GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 29 de dezembro de 2017
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2017 “CRIA O CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA; ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2011”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 023/2017 “CRIA O CARGO COMISSIONADO QUE MENCIONA; ALTERA OS ANEXOS II E V DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 04/2011”.
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei Complementar:
Art.1º. Fica alterado o Anexo II da Lei Complementar nº. 04/2011, e suas posteriores alterações, para se criar o cargo comissionado de Chefe do Serviço de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Anexo II – artigo 5º quadro de provimento de cargo em comissão (administrativo)
Denominação
Quantidade
Símbolo/Nível
Procurador Geral do Município
01
CC-7
Diretor da Farmácia de Minas
01
CC-7
Diretor Municipal de Desenvolvimento Econômico
01
Diretor Municipal de Fazenda
01
Diretor Municipal de Operações
01
Diretor Municipal de Planejamento e Gestão
01
Chefe do Serviço de Agropecuária e Meio Ambiente
01
CC-6
Chefe do Serviço de Compras e Licitações
01
Chefe do Serviço de Tecnologia da Informação
01
Chefe do Serviço de Pessoal
01
Chefe do Serviço de Urbanismo e Limpeza Urbana
01
Chefe do Serviço de Assistência Social
01
Chefe do Setor de Comunicação
01
CC-4
Chefe do Setor de Cultura e Turismo
01
Chefe do Setor de Esportes e Lazer
01
Chefe do Setor de Faturamento da Saúde
01
Chefe do Setor de Obras
01
Chefe do Setor de Transportes
01
Chefe de Setor de Almoxarifado e Patrimônio
01
Chefe do Setor de Vigilância Sanitária
01
Coordenador do CRAS
01
Chefe da Unidade do Telecentro
01
CC-2
Chefe da Unidade de Apoio ao Estudante
01
Chefe da Unidade de Apoio Comunitário
01
Art.2º. Fica alterado o Anexo V da Lei Complementar nº. 04/2011, para se incluir os requisitos mínimos para provimento e atribuições do cargo de Chefe do Serviço de Assistência Social, que passa a vigorar com a seguinte alteração:
anexo v
requisitos e atribuições dos cargos
cargo: Chefe do Serviço de Assistência Social
requisitos mínimos para provimento
- Recrutamento amplo;
- Capacidade Física;
- Cortesia e trato no relacionamento;
- formação em nível superior em qualquer área.
atribuições
– elaborar o plano de ação municipal das políticas da assistência social, com a participação de órgãos governamentais e não governamentais, submetendo-os à aprovação dos seus respectivos Conselhos; coordenar, executar, acompanhar e avaliar a Política Municipal de Assistência Social, em consonância com as diretrizes do Sistema Único de Assistência Social – SUAS e da Política Nacional de Assistência Social - PNAS; coordenar, executar e avaliar a Política Municipal da Mulher, com vistas à sua promoção social, à eliminação de barreiras no mercado de trabalho e todas as formas de discriminação e de violência contra a sua dignidade de pessoa humana; articular–se com os Conselhos vinculados à Secretaria e com os demais Conselhos Municipais, consolidando a gestão participativa na definição e controle social das políticas públicas; gerenciar o FMAS – Fundo Municipal de Assistência Social, bem como os demais recursos orçamentários destinados à Assistência Social assegurando a sua plena utilização e eficiente operacionalidade; propor e participar de atividades de capacitação sistemática de gestores, conselheiros e técnicos, no que tange à gestão das Políticas Públicas implementadas pelo serviço de assistência social; convocar juntamente com o Conselho Municipal de Assistência Social a Conferência Municipal de Assistência Social; coordenar os órgãos subordinados de modo a proporcionar um atendimento de excelência, às famílias, idosos, mulheres e crianças; proceder, no âmbito do serviço de assistência social, à gestão e ao controle financeiro dos recursos orçamentários previstos na sua Unidade, bem como à gestão de pessoas e recursos materiais existentes, em consonância com as diretrizes e regulamentos emanados do Chefe do Poder Executivo; conduzir ações governamentais voltadas à realização das articulações entre os órgãos e entidades da Prefeitura do Município de Desterro do Melo e os diversos setores da sociedade, visando à implementação da política municipal para as pessoas com deficiência e mobilidade reduzida; estabelecer e manter relações de parcerias com os órgãos e entidades da Prefeitura, de outras esferas de governo e com os demais setores da sociedade civil; estabelecer e manter relações e parcerias com a iniciativa privada, visando à inclusão social da pessoa com deficiência e mobilidade reduzida; elaborar e executar ações que possibilitará a efetiva promoção social, baseado em uma política integrada e inclusiva; promover ações voltadas para a socialização e desenvolvimento físico e mental dos portadores de pessoas com deficiência; exercer outras atividades correlatas.
Art.3º. A despesa consignada na presente lei complementar correrá a conta de dotação orçamentária específica constante no orçamento do exercício financeiro vigente.
Art.4º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo-MG, 28 de dezembro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal