GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 21 de fevereiro de 2017
DECRETO 007/2017 - “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 763/2017”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO 007/2017 - “REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL Nº. 763/2017”.
A Prefeita municipal de desterro do melo, no uso de suas atribuições, que lhe confere o inciso VI do artigo 66 da Lei Orgânica, nos termos da Lei Municipal nº. 763/2017, e
Considerando que a Lei Municipal nº. 763/2017 dispõe sobre o pagamento de premiação aos blocos de carnaval inscritos no Município de Desterro do Melo;
Considerando que a Lei Municipal nº. 763/2017 vaticina que o valor da premiação será estabelecido por Decreto do Executivo, decreta:
Artigo 1º. O valor da premiação, a que se refere a Lei Municipal nº. 763/2017, será no valor de R$ 400,00 (quatrocentos reais), a ser pago de forma igualitária aos primeiros 06 (seis) blocos de carnaval inscritos no Município de Desterro do Melo.
Artigo 2º. O valor da premiação a que se refere o artigo anterior poderá ser reajustado anualmente pelo índice de variação da inflação medido pelo INPC/IBGE.
Artigo 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 20 de fevereiro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal