Serviço de Pessoal · 27 de agosto de 2014
LEI Nº 718, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. “CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
SERVIÇO DE PESSOAL
LEI Nº 718, DE 30 DE JANEIRO DE 2014. “CONCEDE REAJUSTE NO VENCIMENTO BÁSICO DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS ATIVOS E INATIVOS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art.1º. Fica concedido reajuste salarial de 5,50% (cinco vírgula cinqüenta por cento), a incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos municipais ativos e inativos, ocupantes de cargos efetivos, comissionados e contratados da administração direta do Município de Desterro do Melo.
Art.2º. Os servidores públicos que recebem como vencimento básico o valor do salário mínimo passarão a receber o valor do novo salário mínimo estabelecido pelo Governo Federal.
Art.3º. A despesa contida nesta lei correrá por conta de dotação orçamentária contida no orçamento municipal do exercício de 2014.
Art.4º. Esta lei terá seus efeitos produzidos a partir de 01 de janeiro de 2014.
Desterro do Melo/MG, 30 de janeiro de 2014.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita