GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 20 de dezembro de 2018
LEI Nº.807/2018 ”ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº.807/2018 ”ORÇA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO DE 2019”.
O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1)- Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2019 em R$ 15.543.315,00 (Quinze milhões quinhentos e quarenta e três mil e trezentos e quinze reais) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita
– RECEITA BRUTA
R$ 17.812.915,00
1. RECEITA CORRENTE
R$ 16.811.215,00
1.1- Receita Tributária
R$ 418.620,00
1.3- Receita Patrimonial
R$ 93.960,00
1,6- Receita de Serviço
R$ 940,00
1.7- Transferências Correntes
R$ 16.261.195,00
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 36.500,00
2.5 Transferências de Capital
R$ 1.001.700,00
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
R$ -2.269.600,00
9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE
R$ -2.269.600,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 15.543.315,00
PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:
01 – LEGISLATIVA
R$ 840.500,00
02- JUDICIÁRIA
R$ 179.300,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.957.750,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 41.800,00
08-ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 556.100,00
09-PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 55.000,00
10-SAÚDE
R$ 3.636.259,00
11-TRABALHO
R$ 175.000,00
12-EDUCAÇÃO
R$ 3.795.790,00
13-CULTURA
R$ 720.600,00
15-URBANISMO
R$ 1.572.500,00
16-HABITAÇÃO
R$ 60.000,00
17-SANEAMENTO
R$ 250.000,00
18-GESTÃO AMBIENTAL
R$ 15.000,00
20-AGRICULTURA
R$ 301.500,00
22-INDUSTRIA
R$ 32.211,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 154.400,00
24-COMUNICAÇÕES
R$ 51.000.00
26-TRANSPORTE
R$ 1.038.800,00
27- DESPORTO E LAZER
R$ 89.805,00
28- ENCARGOS ESPECIAIS
R$ 10.000,00
99- RESERVA DE CONTINGENCIA
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 15.543.315,00
PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:
01 - LEGISLATIVO
R$ 840.500,00
01.10.01- Corpo Legislativo
R$ 429.000,00
01.10.02- Secretaria da Câmara
R$ 411.500,00
02 - EXECUTIVO
R$ 14.702.815,00
02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura
R$ 1.893.050,00
02.02.01 -Serviços Financeiros
R$ 510.200,00
02.03.01 - Serviço M. Educação
R$ 3.795.790,00
02.04.01-Cultura
R$ 811.405,00
02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo
R$ 1.632.500,00
02.06.01 - Setor de Previdência
R$ 230.000,00
02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
R$ 1.038.800,00
02.08.01-Serviço de Agricultura
R$ 301.500,00
02.09.01 -Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 394.600,00
02.09.02-Assistência Social Geral
R$ 161.500,00
02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 2.163.836,00
02.10.02 -Serviço de Saúde
R$ 1.472.423,00
02.11.01- Industria
R$ 32.211,00
02.12.01 Manutenção do Meio Ambiente
R$ 15.000,00
02.13.01 – Serviço de Saneamento
R$ 250.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 15.543.315,00
ARTIGO 2º - Fica o Poder Legislativo e Executivo autorizados a:
I - a abrir créditos suplementares às dotações do orçamento até o limite de 30% (trinta por cento), nos termos do §1º do art. 43 da Lei N° 4.320, de 1964, utilizando-se como fonte de recursos:
a) anulação parcial ou total de dotações orçamentárias ou de créditos adicionais autorizados em lei;
b) operações de crédito autorizadas;
c) superávit financeiro apurado em balanço patrimonial do exercício anterior;
d) excesso de arrecadação.
II - A realizar operações de crédito, nos termos dos arts. 30 a 38 da Lei Complementar n° 101/2000;
ARTIGO 3º - Esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2019.
Desterro do Melo, 19 de dezembro de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita