GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 27 de abril de 2017
LEI COMPLEMNTAR 022 ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMNTAR 022 ALTERA ARTIGOS DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O ESTATUTO E PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Artigo 1º. Fica alterado o inciso VIII do artigo 2º, da Lei Complementa nº. 562/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
"Artigo 2º (omissis)
[...]
VIII - DIRETOR E VICE-DIRETOR em Estabelecimento de Ensino de Educação, função desenvolvida pelo titular de cargo de carreira do Sistema de Ensino, ou servidor Público Municipal com experiência de 2 (dois) anos na área da Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a), mediante designação para o exercício de provimento de cargo em comissão.”
Artigo 2º. Ficam alteradas as alíneas "a" e "b" do inciso IV do artigo 15, da Lei Complementar nº. 562/2005, que passam a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 15. (omissis)
[...]
IV - (A) para a direção de estabelecimentos de ensino – em graduação plena com habilitação especifica em área de Educação, admitida para o ensino fundamental a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a);
B) para vice-direção dos estabelecimentos de ensino - em graduação plena com habilitação especifica em área de Educação, admitida para o ensino fundamental a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 2 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a).
Artigo 3º. Fica alterado o inciso V do artigo 18 da Lei Complementar nº. 562/2005, que passa a vigorar com a seguinte redação:
Artigo 18 (omissis)
V - Os cargos de provimento em comissão de Diretor(a) e Vice-Diretor(a) de Estabelecimento de Ensino de Educação Infantil e/ou 1º ao 9º ano do ensino fundamental exigem graduação plena com habilitação específica em área de Educação, admitida a formação na modalidade Normal (magistério em nível médio), com, no mínimo, 02 (dois) anos de experiência na área de Educação como Professor, Especialista, Vice-Diretor(a) e Diretor(a).
Artigo 4º. Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 25 de abril de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita