GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 19 de setembro de 2019
DECRETO Nº. 049/2019 “REVOGA O DECRETO Nº. 037, DE 25 DE JULHO DE 2019”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº. 049/2019 “REVOGA O DECRETO Nº. 037, DE 25 DE JULHO DE 2019”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, em especial a que lhe confere o inciso VI do art.66 da Lei Orgânica Municipal e,
Considerando que a Administração Pública pode revogar seus próprios atos administrativos, quando constatar a existência de vícios ou irregularidades que comprometam a validade de tais atos, conforme Súmula nº. 473 do STF, decreta:
Art.1º. Fica expressamente revogado o Decreto nº. 037, de 25 de julho de 2019.
Art.2º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 05 de setembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal