GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 7 de outubro de 2019
DECRETO Nº 057, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
DECRETO Nº 057, DE 30 DE SETEMBRO DE 2019. “APROVA O CALENDÁRIO TRIBUTÁRIO DO MUNICÍPIO PARA EXERCÍCIO DE 2020, REAJUSTA A UNIDADE FISCAL DO MUNICÍPIO (UF) E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com as Leis em vigor, e em especial o Código Tributário Municipal e,
Considerando a necessidade de se disciplinar o calendário anual para pagamento dos impostos municipais, bem como dispor sobre a atualização de base de cálculo dos impostos municipais, em conformidade com índice oficial da inflação medido pelo IGP-M/IBGE nos últimos doze meses,DECRETA:
Art. 1º - Fica aprovado o Calendário Anual de Pagamento dos Tributos Municipais – CATRIM, a vigorar durante o exercício de 2020.
Art. 2º - O pagamento de tributos municipais nos termos do CTM obedecerá aos seguintes prazos e percentuais:
Para o IPTU e TAXAS cobrados juntos:
Desconto de 5% (cinco por cento) para pagamento em cota única até 31/03/2020;
1ª - Parcela, vencimento em 31/03/2020.
2ª - Parcela, vencimento em 30/04/2020.
3ª - Parcela, vencimento em 29/05/2020.
4ª - Parcela, vencimento em 30/06/2020.
5ª - Parcela, vencimento em 31/07/2020.
Para I.S.S.Q.N. de profissionais autônomos, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/07/2020.
Para taxa de fiscalização localização e ou funcionamento, pagamento em uma única parcela com vencimento em 31/07/2020.
Parágrafo Único - Em relação ao disposto no inciso I deste artigo, não tendo o contribuinte providenciado o pagamento total do imposto até a data do pagamento da cota única, considerar-se-á automaticamente parcelado o pagamento do imposto, de acordo com as parcelas descritas no inciso I deste artigo, perdendo o contribuinte o direito ao desconto de 5% ( cinco por cento).
Art. 3º - A data de vencimento para os contribuintes sujeitos ao pagamento do ISS cairá sempre no mês subsequente ao da emissão da nota fiscal de prestação de serviço como segue:
MÊS REFERÊNCIA
DATA PARA PAGAMENTO
janeiro
20/02/2020
fevereiro
20/03/2020
março
20/04/2020
abril
20/05/2020
maio
22/06/2020
junho
20/07/2020
julho
20/08/2020
agosto
21/09/2020
setembro
20/10/2020
outubro
20/11/2020
novembro
21/12/2020