GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 4 de abril de 2018
LEI Nº. 784 /2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REMANEJAMENTO, À TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 784 /2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A PROCEDER AO REMANEJAMENTO, À TRANSPOSIÇÃO E A TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS EM DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA, NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO DE 2018”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a proceder ao remanejamento, à transposição e a transferência de recursos em dotações orçamentárias, de uma mesma categoria econômica, ou de uma categoria econômica para outra, até o limite de 20% (vinte por cento) da dotação da unidade orçamentária, no orçamento do exercício financeiro de 2018.
Art.2º. Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2018.
Desterro do Melo, 03 de abril de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal