GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 22 de março de 2019
LEI Nº 810/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 810/2019 “CONCEDE REVISÃO GERAL NOS SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono a seguinte Lei:
Art. 1º Fica concedida revisão geral anual no percentual de 3,43 % (três virgula quarenta e três por cento) a partir de 1º de janeiro de 2019, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro à 31 de dezembro de 2018, na forma do imposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal.
Art. 2º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão por conta de dotações próprias do orçamento vigente.
Art. 3º Revoga-se a Lei municipal nº 790 de 20 de abril de 2018.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2019, em respeito à Lei Municipal nº 745/2016.
Desterro do Melo, 21 de março de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita