GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 29 de abril de 2015
LEI MUNICIPAL 736/2015
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI MUNICIPAL 736/2015
Lei nº.736/2015
Concede revisão geral anual no vencimento dos servidores públicos municipais, nos termos do inciso X do artigo 37 da Carta Federal.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica concedida revisão geral anual, de que trata o inciso X do artigo 37 da Carta Federal, no percentual de 6,22 (seis vírgula vinte e dois por cento), a incidir sobre o vencimento básico dos servidores públicos em geral (efetivos, contratados e comissionados), cujo índice refere-se a recomposição do poder aquisitivo da moeda, medido pelo INPC do IBGE, referente ao período acumulado dos últimos doze meses (dezembro de /2013 a dezembro de 2014).
Parágrafo Único – Aplica-se o disposto nesta Lei para os servidores públicos inativos, aposentados e pensionistas pelo Município, que estejam a gozo de benefício à data da promulgação da Emenda Constitucional nº.41, de 2003.
Art.2º. Não se aplica o disposto nesta lei aos agentes políticos.
Art.3º. A despesa consignada na presente lei correrá a conta de elemento próprio da despesa, constante no orçamento do exercício financeiro vigente.
Art.4º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 1º de março de 2015.
Desterro do Melo, 28 de abril de 2015.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal