CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO · 30 de março de 2015
LEI MUNICIPAL Nº 735/2015 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI MUNICIPAL Nº 735/2015 PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
LEI MUNICIPAL Nº 735/2015
"Concede revisão geral nos subsídios dos Agentes Políticos e dá outras providências."
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica concedido revisão geral anual no percentual de 6,22% (seis vírgula vinte e dois por cento), a partir de 1º de janeiro de 2015, de acordo com a variação do Índice Nacional de Preços ao Consumidor – INPC, no período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2014, nos subsídios do Prefeito, Vice Prefeito, Vereadores, Secretários Municipais ou equivalentes, na forma do disposto no inciso X do art. 37 da Constituição Federal.
Art.2º - Fica assegurado aos servidores que, caso a remuneração fique inferior ao Salário Mínimo Vigente uma complementação salarial para que se atinja o valor do mínimo, a título de garantia constitucional, prevista no inciso IV do Art. 7º da Constituição Federal.
Art. 3º - As despesas decorrentes da execução da presente Lei, correrão as contas de dotações próprias do Orçamento vigente.
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos retroativos a 1º de Janeiro de 2015.
Sala das Sessões, 26 de março de 2015.
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Desterro do Melo