GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 20 de julho de 2018
LEI Nº. 796 /2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS FONTES DE RECURSO QUE ESPECIFICA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 796 /2018 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR AS FONTES DE RECURSO QUE ESPECIFICA NAS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE MENCIONA DO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2018”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a criação das seguintes fontes de recursos nas seguintes dotações orçamentárias do orçamento do exercício financeiro de 2018:
I – Criação da fonte 1.46.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, dentro da rubrica orçamentária 02.03.01.12.361.0004.2023.3.1.90.11.00 - Remun. Docentes do Magistério FUNDEB- Vencimentos e vant. Fixas pessoal civil - ficha 69;
II – Criação da fonte 1.46.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, dentro da rubrica orçamentária 02.03.01.12.365.0002.2097.3.1.90.11.00 - Manutenção da Creche- Vencimentos e vant. Fixas Pessoal civil - ficha 96;
III – Criação da fonte 1.46.00 – Outras Transferências de Recursos do FNDE, dentro da rubrica orçamentária 02.03.01.12.365.0003.2034.3.1.90.11.00 - Manutenção Atividade Pré-escolar - Vencimentos e vant. Fixas Pessoal civil - ficha 96;
IV – Criação da fonte 1.55.00 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, dentro da rubrica orçamentária 02.10.02.10.301.0086.2074.3.3.90.30.00 - Manut. Despesas Administrativas Saúde- Material de Consumo, ficha 288 e 3.3.90.39.00 Outros serviços Terceiros Pessoa Jurídica - ficha 291;
V – Criação da fonte 1.55.00 – Transferências de Recursos do Fundo Estadual de Saúde, dentro da rubrica orçamentária 02.10.01.10.301.0086.2046.3.3.90.39.00 - Manut. Atividades Médicas- Outros Serviços Terceiros Pessoa Jurídica - ficha 261;
V – Criação da fonte 1.48.00 – Transferências de Recursos do SUS p/ Atenção Básica, dentro da rubrica orçamentária 02.10.02.10.301.0086.2100.3.3.71.70.00 - Manut. do CISALV- Rateio pela Participação em Consórcio Público - ficha 293.
Art.2º. Como recursos orçamentários para as fontes criadas no artigo anterior serão utilizados os recursos oriundos da transferência ou remanejamento de recursos dentro da mesma unidade orçamentária das respectivas fontes criadas.
Art.3º. O disposto nesta Lei não altera o valor do orçamento aprovado no exercício, nem tampouco viola as diretrizes estabelecidas pela Lei de Diretrizes Orçamentárias para o orçamento vigente.
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 19 de julho de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal