CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO · 5 de abril de 2016
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016
CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO
LEI COMPLEMENTAR Nº 016/2016
LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL PROMULGADA PELO PRESIDENTE DA CÂMARA
“Altera os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008 e alterados pela Lei Complementar nº 014/2014”.
“O Povo do Município de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, por seus representantes aprovou e eu, eu seu nome, promulgo a seguinte Lei:”
Art. 1º - Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 11,27% (onze inteiros e vinte e sete centésimos por cento) na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os padrões de vencimentos contidos nos Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º - As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros a partir de 01/01/2016.
Desterro do Melo, 04 de abril de 2016.
JERÔNIMO FRANCISCO DE MELO
Vereador Presidente
Câmara Municipal de Desterro do Melo