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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 13 de novembro de 2019

LEI N° 828, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 821 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI N° 828, DE 12 DE NOVEMBRO DE 2019. DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL N° 821 DE 17 DE JUNHO DE 2019.

A PREFEITA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO

Faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Art. 1° O Anexo de Metas Fiscais da lei municipal n° 821 de 17 de junho de 2019 fica alterado passando a vigorar conforme a redação do anexo de metas fiscais constante desta Lei.

Art. 2° Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 12 de novembro de 2019.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2631, em 13 de novembro de 2019. Código identificador 3755E7A5: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.