GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 7 de abril de 2017
LEI COMPLEMENTAR 021
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR 021
“Altera o requisito dos cargos que menciona; altera o anexo v, da lei complementar nº.04/2011”
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Artigo 1º. O Anexo V, da Lei Complementar nº. 04/2011 passa a vigorar com a seguinte redação:
ANEXO V
requisitos e atribuições dos cargos
CARGO: Fiscal de Obras
REQUISITOS MÍNIMOS PARA PROVIMENTO
- Ensino Médio;
- Conhecimento prático em Informática;
- Cortesia e trato no relacionamento;
- Capacidade física;
- Curso Técnico em edificações ou similar.
ATRIBUIÇÕES
Verificar o cumprimento das leis e posturas municipais referentes à execução de obras particulares; Acompanhar o andamento das construções pela Prefeitura, a fim de constatar a sua conformidade com as plantas devidamente aprovadas; suspender obras iniciadas sem a aprovação ou em desconformidade com as plantas aprovadas; verificar denúncias e fazer notificações sobre construções clandestinas, aplicando todas as medidas cabíveis; comunicar à autoridade competente as irregularidades encontradas nas obras fiscalizadas, tomando as medidas que se fizerem necessárias em cada caso; prestar informações em requerimento sobre construções de prédios novos; Vistoriar obras, verificando se as mesmas encontram-se devidamente licenciadas; Vistoriar periodicamente as estradas vicinais, bueiros e pontes para verificação do seu estado de conservação; Vistoriar o movimento de instalação de barracas, feiras livres e vendedores ambulantes; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
cargo: motorista
requisitos mínimos para provimento
- Ensino fundamental incompleto;
- carteira nacional de habilitação categoria “D”;
- capacidade física;
- cortesia e trato no relacionamento;
- conhecimento prático;
- Possuir curso especializado, nos termos da regulamentação do CONTRAN, para os veículos destinados à condução coletiva de escolares, e também, possuir curso especializado para veículos de transporte de emergência.
atribuições
Executar tarefas de conduzir veículos da Prefeitura, mediante determinação superior; Vistoriar o veículo diariamente, verificando o estado dos pneus, o nível do combustível, água e óleo, testar os freios e parte elétrica; Zelar pela documentação do veículo e da carga, para apresentá-la às autoridades competentes, quando solicitada; Examinar as ordens de serviços, verificando o itinerário a ser seguido, a localização do estabelecimento para onde serão transportados os funcionários, pacientes, materiais e máquinas da Prefeitura; Recolher o veículo após a jornada de trabalho, conduzindo-o à garagem; Zelar pela limpeza e conservação dos mesmos; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
cargo: operador de máquina
Requisitos mínimos para provimento
- Ensino Fundamental Incompleto;
- Carteira Nacional de Habilitação categoria “D”;
- Capacidade Física;
- Cortesia e trato no relacionamento;
- Conhecimento prático;
- Possui curso especializado para condução de máquinas pesadas
atribuições
Dirigir e operar máquinas de pequeno porte, como trator agrícola e outros de pequeno porte, acionando os seus controles e manipulando os seus comandos para posicioná-las segundo a necessidade do trabalho; Dirigir e operar máquinas trator, patrol, retro-escavadeira, pá mecânica e Máquinas de maior porte, acionando os seus controles e manipulando os seus comandos para posicioná-las segundo a necessidade do trabalho; Abrir, aterrar, nivelar e desobstruir ruas, terreno e estradas; Carregar caminhões, abrir valetas e bueiros, executar serviços de drenagem, etc.; Zelar pela manutenção e conservação das máquinas; Registrar as operações realizadas, anotando em um diário, os tipos e período de trabalho, para controle de produção; Executar outras tarefas correlatas, mediante determinação superior.
Artigo 2º. Esta Lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 06 de abril de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita