GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 23 de abril de 2018
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2018 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR N° 024/2018 “DISPÕE SOBRE O REAJUSTE DOS VENCIMENTOS DOS EMPREGOS DE PROVIMENTO EFETIVO E EM COMISSÃO DA CÂMARA MUNICIPAL DE DESTERRO DO MELO NO ESTADO DE MINAS GERAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, no exercício de sua função legislativa, consoante dispõem os artigos 32, inciso II e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal, considerando o Plano de Cargos, Carreira e Vencimentos dos Servidores Públicos do Poder Legislativo de Desterro do Melo fixado pela Lei Complementar nº 001/2008, aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica concedida revisão geral anual no vencimento básico dos servidores vinculados ao Poder Legislativo no percentual de 1,87 % (um virgula oitenta e sete por cento), na forma do disposto no inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, alterando-se, por conseguinte, os Anexos II, IV e V do Plano de Cargos, Carreiras e Vencimentos fixado na Lei Complementar nº 001/2008, de 28 de julho de 2008, conforme anexos I, II e III, respectivamente, desta Lei.
Art. 2º. As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 3º. Revoga-se a Lei Complementar municipal nº 019, de 27 de abril de 2017.
Art. 4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros retroativos a 01/01/2018, em respeito à Lei municipal nº 745/2016.
Desterro do Melo, 20 de abril de 2018.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal
TABELA DE PROGRESSÕES VERTICAIS E HORIZONTAL
CARGO PÚBLICO - AUXILIAR DE SERVIÇOS
ENSINO FUNDAMENTAL
ENSINO MÉDIO
GRADUAÇÃO
ESPECIALIZAÇÃO
MESTRADO
NÍVEL - GRAU
A
B
C
D