GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 24 de dezembro de 2019
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.314, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI COMPLEMENTAR Nº. 032/2019 “ALTERA A REDAÇÃO DO ART.314, DA LEI COMPLEMENTAR Nº. 562, DE 01 DE JUNHO DE 2005, QUE DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARREIRA E REMUNERAÇÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO”.
A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte lei complementar:
Art.1º. O art.314, da Lei Complementar nº. 562, de 01 de junho de 2005 passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art.314. Fica estabelecido o mês de janeiro de cada ano como a data-base para a revisão geral anual dos profissionais da educação, nos termos do inciso X do art.37 da Constituição da República.”
Art.2º. Esta lei complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 23 de dezembro de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal