GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 29 de dezembro de 2017
LEI Nº 779/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FONTE DE RECURSO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 779/2017 “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR A FONTE DE RECURSO NA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA QUE MENCIONA NO ORÇAMENTO DO EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2017”
A prefeita municipal de desterro do melo.
Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art.1º. Fica autorizado o Executivo a proceder a criação da seguinte fonte de recurso na seguinte dotação orçamentária do orçamento do exercício financeiro de 2017:
I – Criação da fonte 2.00.00 dentro da rubrica orçamentária 02.01.01.02.061.0024.2019 3.3.90.91.00 - Manutenção de Precatórios – Sentenças Judiciais - ficha 17.
Art.2º. Para a fonte mencionada no artigo anterior serão utilizados recursos do superávit financeiro de 2016, no valor de R$ 141.042,74 (cento e quarenta e um mil quarenta e dois reais e setenta e quatro centavos).
Art.3º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 28 de dezembro de 2017.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal