GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 2 de julho de 2019
LEI Nº. 823/2019 “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPANTES DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E LICITAÇÕES”.
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº. 823/2019 “INSTITUI GRATIFICAÇÃO ADICIONAL AOS SERVIDORES EFETIVOS DA CÂMARA MUNICIPAL, OCUPANTES DE COMISSÃO DE CONTROLE INTERNO E LICITAÇÕES”.
A Câmara Municipal de Desterro do Melo, Estado de Minas Gerais, no exercício de suas atribuições legislativas, consoante despõem os artigos 32, inciso II e 47, inciso II da Lei Orgânica Municipal aprova a seguinte Lei e Eu Prefeita Municipal sanciono:
Art. 1º Os Servidores Efetivos que integrarem o Sistema de Controle Interno e a Comissão de Licitações como membros efetivos, farão jus a um adicional de 30% (trinta por cento) sobre o salário base do nível I do respectivo cargo do servidor, a título de gratificação, a partir da nomeação, valor este que não será incorporado aos seus vencimentos básicos, sob qualquer título ou hipótese.
Art. 2º- O servidor que ocupar mais de uma comissão fará jus ao recebimento pela participação de apenas uma comissão.
Art. 3º As despesas resultantes da execução desta Lei correm à conta das dotações consignadas à Câmara de Vereadores de Desterro do Melo pela Lei Orçamentária Anual.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Desterro do Melo, 01 de julho de 2019.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal