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Congresso

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 7 de janeiro de 2015

LEI 733/2014

GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA

LEI 733/2014

“ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº. 709/2013”.

A Prefeita Municipal de Desterro do Melo.

Faço saber que o Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:

Art.1º. O artigo 1º, da Lei Municipal nº. 709/2013, que autoriza a concessão de prêmios da exposição agropecuária, passa a vigorar com a seguinte redação:

Art.1º. Fica o Poder Executivo autorizado a premiar aos produtores rurais nas exposições agropecuárias realizadas no Município, na forma constante do Anexo I.

Art.2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Desterro do Melo, 17 de novembro de 2014.

MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL

Prefeita Municipal

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 1408, em 7 de janeiro de 2015. Código identificador 0BFC3B60: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.