GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA · 7 de dezembro de 2016
LEI Nº 761/2016
GABINETE E SECRETARIA DA PREFEITURA
LEI Nº 761/2016
”Orça a receita e fixa a despesa para o exercício de 2017”.
O Povo de Desterro do Melo, por seus representantes legais aprovou, e eu, Prefeita Municipal, em seu nome, sanciono e promulgo a seguinte Lei:
O POVO DO MUNICÍPIO DE DESTERRO DO MELO, por seus representantes aprova e eu, sanciono a seguinte Lei:
Artigo 1) - Esta Lei estima a receita e fixa a despesa do Município, para o exercício de 2017 em R$ 13.029.629,59 (Treze milhões, vinte e nove mil, seiscentos e vinte e nove reais e cinquenta e nove centavos) discriminadas conforme quadros demonstrados abaixo.
PARÁGRAFO PRIMEIRO - Discriminação da Receita
– RECEITABRUTA
R$ 15.012.829,59
1. RECEITA CORRENTE
R$ 14.716.408,86
1.1- Receita Tributária
R$ 316.500,00
1.3- Receita Patrimonial
R$ 146.000,00
1,6- Receita de Serviço
R$ 10.000,00
1.7- Transferências Correntes
R$ 14.201.908,86
1.9- Outras Receitas Correntes
R$ 42.000,00
2.5 Transferências de Capital
R$ 296.420,73
9 – DEDUÇÃO DA RECEITA CORRENTE
R$ -1.983.200,00
9.7 – DEDUÇÃO DA TRANSF. CORRENTE
R$ -1.983.200,00
TOTAL GERAL DA RECEITA
R$ 13.029.629,59
PARÁGRAFO SEGUNDO - Discriminação das Despesas por funções:
01 – LEGISLATIVA
R$ 931.107,12
02- JUDICIÁRIA
R$ 170.000,00
04 - ADMINISTRAÇÃO
R$ 1.700.000,00
06 - DEFESA NACIONAL E SEGURANÇA PÚBLICA
R$ 19.000,00
08- ASSISTÊNCIA SOCIAL
R$ 610.900,00
09- PREVIDÊNCIA SOCIAL
R$ 159.000,00
10- SAÚDE
R$ 2.961.196,37
11- TRABALHO
R$ 110.000,00
12- EDUCAÇÃO
R$ 3.305.200,00
13- CULTURA
R$ 848.626,10
15- URBANISMO
R$ 907.500,00
16- HABITAÇÃO
R$ 20.000,00
20- AGRICULTURA
R$ 257.200,00
23- COMÉRCIO E SERVIÇOS
R$ 113.400,00
24- COMUNICAÇÕES
R$ 61.000.00
26- TRANSPORTE
R$ 729.000,00
27- DESPORTO E LAZER
R$ 46.500,00
28- ENCAGOS ESPECIAIS
R$ 70.000,00
99- RESERVA DE CONTIGENICA
R$ 10.000,00
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 13.029.629,59
PARÁGRAFO TERCEIRO - Discriminação da despesa por unidade orçamentária:
01 - LEGISLATIVO
R$ 931.107,12
01.10.01 - Corpo Legislativo
R$ 446.264,90
01.10.02 - Secretaria da Câmara
R$ 484.842,22
02 - EXECUTIVO
R$ 12.098.522,47
02.01.01 -Gabinete e Secretaria da Prefeitura
R$ 1.657.900,00
02.02.01 -Serviços Financeiros
R$ 484.500,00
02.03.01 - Serviço M. Educação
R$ 3.305.200,00
02.04.01- Cultura
R$ 896.126,10
02.05.01 - Serviço Municipal Obras e Urbanismo
R$ 927.500,00
02.06.01 - Setor de Previdência
R$ 269.000,00
02.07.01 - Serviço Municipal de Estradas de Rodagem
R$ 729.000,00
02.08.01- Serviço de Agricultura
R$ 257.200,00
02.09.01 - Fundo Municipal de Assistência Social
R$ 238.400,00
02.09.02- Assistência Social Geral
R$ 372.500,00
02.10.01 – Fundo Municipal de Saúde
R$ 1.540.100,00
02.10.02 - Serviço de Saúde
R$ 1.421.096,37
TOTAL GERAL DA DESPESA
R$ 13.029.629,59
ARTIGO 2º - Fica o Executivo Municipal autorizado a:
a) - Realizar operações de créditos por antecipação de receita, nos termos dos artigos 30 a 38, da Lei Complementar nº. 101/2000;
b) - Abrir créditos suplementares até o limite de 10% (dez por cento) do presente orçamento, nos termos dos artigos 42 e 43 da Lei Federal Nº 4.320 de 17.03.64.
c) - Anular, parcial ou totalmente, dotações do presente orçamento, utilizar o excesso de arrecadação e superávit financeiro do exercício anterior como recursos à abertura de créditos adicionais e suplementares.
ARTIGO 3º - Revogadas as disposições em contrário, esta Lei entrará em vigor no dia 01 de janeiro de 2017.
Desterro do Melo, 06 de dezembro de 2016.
MÁRCIA CRISTINA MACHADO AMARAL
Prefeita Municipal