PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 14 de dezembro de 2022
LEI Nº 3.586, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.586, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$7.025.500,00 (sete milhões, vinte e cinco mil e quinhentos reais) para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.02 Assessoria Geral do Executivo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2006 Manutenção da Diretoria Especial do Executivo
3.3.90.46.00 059 Auxílio-alimentação 2.400,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.400,00
02.02 CONTROLADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
02.02.01 Controladoria Geral do Município
04 Administração
04.124 Controle Interno
04.124.0406 Acompanhamento da Gestão de Recursos Públicos Municipal
04.124.0406.2012 Manutenção das Atividades do Controle Interno
3.1.90.11.00 099 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 8.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 8.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Municipal Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
3.1.90.11.00 149 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 62.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 62.000,00
3.1.90.13.00 150 Obrigações Patronais 38.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 38.000,00
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2073 Gestão das Políticas Assistência Social
3.1.90.04.00 283 Contratação por Tempo Determinado 62.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 62.000,00
3.1.90.11.00 284 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 133.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 133.000,00
3.1.90.13.00 285 Obrigações Patronais 40.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00
3.3.90.46.00 295 Auxílio-alimentação 23.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 23.000,00
02.05.04 Fundo Municipaldos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2075 Manutenção do Conselho Tutelar
3.1.90.13.00 379 Obrigações Patronais 6.600,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 6.600,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda
3.1.90.13.00 530 Obrigações Patronais 55.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 55.000,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163 Gestão das Atividades da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão
3.1.90.13.00 650 Obrigações Patronais 2.600,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 2.600,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde - Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.1.90.13.00 884 Obrigações Patronais 41.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 41.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.01 Secretaria Municipal de Educação
12 Educação
12.122 Administração Geral
12.122.0405 Gestão da Política/Intercâmbio do Conhecimento
12.122.0405.2133 Gestão da Política Educacional do Município
3.1.90.11.00 910 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 40.000,00
3.1.90.13.00 911 Obrigações Patronais 29.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 29.000,00
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade
12.361.1201.2138 Desenvolvimento de Atividades Curriculares
3.1.90.04.00 938 Contratação por Tempo Determinado 319.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 319.000,00
3.1.90.11.00 939 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 3.120.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 3.120.000,00
3.1.90.13.00 940 Obrigações Patronais 1.027.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 1.027.000,00
12.365 Educação Infantil
12.365.1202 Educação Infantil - Primeiros Passos
12.365.1202.2143 Desenvolvimento das Atividades Aprendizagem de Crianças de 0 a 5 Anos
3.1.90.04.00 965 Contratação por Tempo Determinado 500.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 500.000,00
3.1.90.11.00 966 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 430.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 430.000,00
3.1.90.13.00 967 Obrigações Patronais 230.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 230.000,00
13 Cultura
13.392 Difusão Cultural
13.392.1301 Busca do Saber
13.392.1301.2145 Manutenção da Biblioteca Pública Municipal
3.1.90.11.00 990 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 49.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 49.000,00
3.1.90.13.00 991 Obrigações Patronais 10.500,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 10.500,00
3.3.90.46.00 997 Auxílio-alimentação 1.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 1.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.366 Educação de Jovens e Adultos
12.366.1201 Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade
12.366.1201.2146 Manutenção das Atividades de Erradicação do Analfabetismo
3.1.90.11.00 1035 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 40.000,00
2.18.00 Transferências do FUNDEB Aplicação Remuneração 70% 40.000,00
12.367 Educação Especial
12.367.1201 Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade
12.367.1201.2144 Manutenção do Atendimento da Educação Especial
3.1.90.11.00 1043 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 139.000,00
2.18.00 Transferências do FUNDEB Aplicação Remuneração 70% 139.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01 Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0413 Curvelo Participativo
04.122.0413.2152 Apoio à Administração Municipal
3.1.90.04.00 1050 Contratação por Tempo Determinado 380.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 380.000,00
3.1.90.11.00 1051 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 130.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 130.000,00
3.1.90.13.00 1052 Obrigações Patronais 100.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
02.13 ASSESSORIA DE ASSUNTOS ESTRATÉGICOS
02.13.01 Assessoria de Assuntos Estratégicos
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2702 Gestão do Plano de Governo
04.122.2702.2207 Manutenção das Atividades da Assessoria de Assuntos Estratégicos
3.1.90.13.00 1159 Obrigações Patronais 7.400,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 7.400,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 7.025.500,00.
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02 EXECUTIVO
02.01 GABINETE DO PREFEITO
02.01.01 Gabinete do Prefeito
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0401 Gestão das Políticas de Governo
04.122.0401.2005 Direção Geral da Política Municipal
3.1.90.11.00 036 Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00
4.4.90.52.00 049 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00
02.04 PROCURADORIA-GERAL DO MUNICÍPIO
02.04.02 FUNDO DA PROC. GERAL DE CURVELO
04 Administração
04.062 Defesa de Interesse Público Processo Judiciário
04.062.0202 Defesa Jurídica do Município
04.062.0202.2200 MANUT. FUNDO PROC GERAL CURVELO
4.4.90.52.00 147 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00
02.05 SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01 Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2022 Gestão da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
3.3.90.39.00 158 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 500.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500.000,00
04.272 Previdência do Regime Estatutário
04.272.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.272.0408.2237 Pagamento de Inativos e Pensionistas
3.1.90.03.00 172 Pensões 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90.000,00
18 Gestão Ambiental
18.541 Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709 Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.1016 Implantação Coleta Seletiva Lixo
4.4.90.52.00 179 Equipamento e Material Permanente 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00
18.541.2709.1124 Ampliação da estrutura da Gerência de Meio Ambiente
4.4.90.51.00 180 Obras e Instalações 42.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 42.000,00
18.541.2709.1125 Inventário de emissões de carbono
3.3.90.39.00 181 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00
18.541.2709.2290 Manutenção da Coleta Seletiva
3.3.90.39.00 192 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90.000,00
26 Transporte
26.452 Serviços Urbanos
26.452.2717 MobiliCidade
26.452.2717.1019 Construção de abrigo de passageiros
4.4.90.51.00 193 Obras e Instalações 60.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00
02.05.02 Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.2705 Gestão Eficiente
04.122.2705.2277 Modernização do Sistema de Telefonia
4.4.90.52.00 231 Equipamento e Material Permanente 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90.000,00
04.126 Tecnologia da Informação
04.126.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.126.0408.2021 Manutenção das Atividades Informática
3.3.90.30.00 233 Material de Consumo 95.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 95.000,00
3.3.90.40.00 235 Serviços de TI e Comunicação - PJ 170.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 170.000,00
04.126.2703 Curvelo Cidade Digital
04.126.2703.2262 Manutenção e Melhoria da Infraestrutura em TI
4.4.90.52.00 241 Equipamento e Material Permanente 240.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 240.000,00
04.126.2703.2275 Reestruturação da Gerência de Informática
4.4.90.52.00 246 Equipamento e Material Permanente 30.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 30.000,00
04.128 Formação de Recursos Humanos
04.128.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.128.0408.2027 Manutenção do Setor de Recursos Humanos e Serviços Administrativos
3.3.90.40.00 251 Serviços de TI e Comunicação - PJ 30.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 30.000,00
04.128.2708 Pró Servidor
04.128.2708.2280 Programa de Treinamento e Capacitação
3.3.90.36.00 258 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
3.3.90.39.00 259 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
04.452 Serviços Urbanos
04.452.2705 Gestão Eficiente
04.452.2705.2028 Manutenção Atividades Serviços de Cemitério
3.3.90.30.00 260 Material de Consumo 150.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00
04.452.2717 MobiliCidade
04.452.2717.2033 Manutenção das Atividades do Aeroporto Municipal
3.3.90.39.00 277 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
02.05.03 Fundo Municipal de Assistência Social
08 Assistência Social
08.122 Administração Geral
08.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
08.122.0408.2252 Parceria com Entidades de Promoção Humana
3.3.50.41.00 299 Contribuições 150.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00
08.122.0408.2296 Gestão das Parcerias Municipais
3.3.90.39.00 301 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 100.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2093 Parceria com Entidade de Atenção à Criança de 0/5 Anos
3.3.50.41.00 303 Contribuições 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00
08.243.2707.2216 Manutenção do Centro de Acolhimento/Crianças/Adolescentes
3.1.90.94.00 306 Indenizações e Restituições Trabalhistas 60.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00
08.244 Assistência Comunitária
08.244.2707 Nossa gente
08.244.2707.1118 Melhoria mobiliário e equipamentos do Acolhimento Institucional
4.4.90.52.00 312 Equipamento e Material Permanente 58.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 58.000,00
08.244.2707.2099 Manutenção dos CRAS´s
3.1.90.94.00 338 Indenizações e Restituições Trabalhistas 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90.000,00
02.05.04 Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente
08 Assistência Social
08.243 Assistência à Criança e ao Adolescente
08.243.2707 Nossa gente
08.243.2707.2103 Parceria com Entidade de Atenção à Criança e ao Adolescente
3.3.50.41.00 391 Contribuições 100.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 100.000,00
4.4.50.42.00 392 Auxílios 150.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00
02.05.07 Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04 Administração
04.452 Serviços Urbanos
04.452.2707 Nossa gente
04.452.2707.1011 Ampliação da Rede de Distribuição de Energia Elétrica
4.4.90.51.00 444 Obras e Instalações 23.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 23.000,00
20 Agricultura
20.608 Promoção da Produção Agropecuária
20.608.2704 Decola Curvelo
20.608.2704.2283 Implantação e Manutenção do Selo de Inspeção Municipal
3.3.90.30.00 459 Material de Consumo 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
3.3.90.39.00 460 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
02.06 SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01 Secretaria Municipal de Fazenda
04 Administração
04.123 Administração Financeira
04.123.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2037 Gestão da Secretaria Municipal de Fazenda
3.3.90.40.00 537 Serviços de TI e Comunicação - PJ 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
02.07 SECRETARIA MUNICIPAL DE CULTURA, DESPORTO, LAZER E TURISMO
02.07.01 Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04 Administração
04.122 Administração Geral
04.122.0412 Gestão das Políticas de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
04.122.0412.2049 Gerência das Atividades de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo
3.3.90.30.00 591 Material de Consumo 40.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00
27 Desporto e Lazer
27.812 Desporto Comunitário
27.812.2701 Ampliação e manutenção da Infraestrutura
27.812.2701.1077 Constr. Vestiários e Melhorias em Campo de Futebol
4.4.90.51.00 602 Obras e Instalações 249.900,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 249.900,00
27.812.2701.1109 Revitalização do Centro Esportivo
4.4.90.51.00 605 Obras e Instalações 150.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 150.000,00
27.812.2701.1128 Construção, Instalação e Reforma de Equipamentos Esportivos
4.4.90.51.00 606 Obras e Instalações 110.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 110.000,00
4.4.90.52.00 607 Equipamento e Material Permanente 70.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 70.000,00
02.07.02 Fundo Municipal do Patrimônio Cultural-FUMPAC
13 Cultura
13.391 Patrimônio Histórico, Artístico e Arqueológico
13.391.1302 Valorização da nossa história
13.391.1302.2050 Manutenção de Bens Protegidos como Patrimônio Cultural
4.4.90.52.00 625 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
13.391.1302.2251 Reforma e Restauração Bens Protegidos como Patrimônio Cultural
4.4.90.51.00 631 Obras e Instalações 120.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 120.000,00
13.392 Difusão Cultural
13.392.2719 Ampliação do Acesso à Cultura
13.392.2719.2054 Realização e Apoio a Projetos de Caráter Cultural
3.3.50.41.00 632 Contribuições 89.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 89.000,00
02.07.03 Fundo Municipal Turismo - FUMTUR
23 Comércio e Serviços
23.695 Turismo
23.695.2301 Reforçar nossas festas tradicionais
23.695.2301.2057 Realização e Apoio a Eventos Turísticos
3.3.90.30.00 638 Material de Consumo 80.600,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.600,00
02.08 SECRETARIA MUNICIPAL PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO
02.08.01 Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão
04 Administração
04.121 Planejamento e Orçamento
04.121.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.121.0408.2163 Gestão das Atividades da Secretaria Municipal Planejamento, Orçamento e Gestão
3.3.90.35.00 655 Serviços de Consultoria 90.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 90.000,00
04.122 Administração Geral
04.122.0408 Melhoria da Gestão Pública
04.122.0408.2256 Programa Curvelo Legal/Regularização Fundiária
3.3.90.30.00 665 Material de Consumo 60.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 60.000,00
3.3.90.39.00 667 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 364.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 364.000,00
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.302 Assistência Hospitalar e Ambulatorial
10.302.2714 Manutenção das Atividades do SAMU
10.302.2714.2272 Manutenção das Atividades do SAMU
3.3.93.39.00 845 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 41.000,00
1.02.00 Recursos Próprios - Saúde mínimo 15% 41.000,00
02.10 SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
02.10.02 Subsecretaria Pedagógica
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1203 Transporte Escolar/Segurança e Eficiência
12.361.1203.2139 Manutenção do Transporte Escolar
4.4.90.52.00 960 Equipamento e Material Permanente 50.000,00
1.01.00 Recursos Próprios - Educação mínimo 25% 50.000,00
02.10.03 FUNDEB
12 Educação
12.361 Ensino Fundamental
12.361.1201 Educação e Comunidade - Todos pela Qualidade
12.361.1201.2147 Desenvolvimento das Atividades Curriculares
4.4.90.52.00 1013 Equipamento e Material Permanente 179.000,00
2.19.00 Transferências do FUNDEB Aplicação Outras Despesas 30% 179.000,00
02.11 SECRETARIA MUNICIPAL DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.02 Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15 Urbanismo
15.451 Infraestrutura Urbana
15.451.2601 Curvelo Melhor
15.451.2601.2154 Manutenção dos Serviços de Recuperação de Pavimentação de Vias
3.3.90.30.00 1091 Material de Consumo 80.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 80.000,00
3.3.90.39.00 1094 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 389.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 389.000,00
15.451.2601.2170 Manutenção dos Serviços da Rede de Drenagem Pluvial
3.3.90.39.00 1099 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 190.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 190.000,00
15.452 Serviços Urbanos
15.452.1801 Desenvolvimento Integrado e Sustentável
15.452.1801.2155 Manutenção dos Serviços de Limpeza Pública
3.3.90.30.00 1102 Material de Consumo 500.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 500.000,00
3.3.90.39.00 1105 Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica 225.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 225.000,00
4.4.90.52.00 1107 Equipamento e Material Permanente 40.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 40.000,00
17 Saneamento
17.512 Saneamento Básico Urbano
17.512.1801 Desenvolvimento Integrado e Sustentável
17.512.1801.2159 Manutenção do Sistema de Esgotamento Sanitário
3.3.90.30.00 1126 Material de Consumo 50.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 50.000,00
17.512.1801.2192 Manutenção do Aterro Sanitário
3.3.90.30.00 1132 Material de Consumo 130.000,00
1.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 130.000,00
26 Transporte
26.782 Transporte Rodoviário
26.782.2601 Curvelo Melhor
26.782.2601.2162 Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
4.4.90.52.00 1157 Equipamento e Material Permanente 610.000,00
2.00.00 Recursos Não Vinculados de Impostos 610.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS 7.025.500,00
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 13 de dezembro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito