PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de junho de 2022
LEI Nº 3.527, DE 27 DE JUNHO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.527, DE 27 DE JUNHO DE 2022
ALTERA A LEI Nº 3.487, DE 28 DE DEZEMBRO DE 2021, “QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o caput do art. 6º da Lei nº 3.487, de 28 de dezembro de 2021, passando o mesmo a ter a seguinte redação:
“Art. 6º Durante a execução orçamentária, fica o Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares até o limite de 35% (trinta e cinco por cento) das despesas fixadas nesta Lei, para reforçar dotações que se tornarem insuficientes, mediante decreto do Executivo, podendo, para tanto, anular parcial ou totalmente dotações orçamentárias, conforme disposto no inciso III, § 1º, do art. 43 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964.”
Art. 2º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de junho de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito