PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de outubro de 2022
LEI Nº 3.575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.575, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 4.605.250,00 (quatro milhões, seiscentos e cinco mil, duzentos e cinquenta reais), para atender a Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos, nas dotações abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01
Secretaria Munic. De Obras e Serviços Urbanos
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0413
Curvelo Participativo
04.122.0413.2152
Apoio à Administração Municipal
3.1.90.04.00
1050
Contratação por Tempo Determinado
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 598.000,00
3.1.90.11.00
1051
Vencimentos e Vant. Fixas- Pessoal Civil
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 725.000,00
3.1.90.13.00
1052
Obrigações Patronais
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 330.000,00
3.3.90.30.00
1056
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 20.000,00
3.3.90.40.00
1060
Serv. de TI e Comunicação - PJ
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 22.000,00
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura Urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.2154
Manutenção Serviços de Recuperação de Pavimentação
3.3.90.30.00
1091
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 338.000,00
3.3.90.39.00
1094
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 410.000,00
15.451.2601.2170
Manutenção Serviços Rede Drenagem Pluvial
3.3.90.30.00
1097
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
3.3.90.39.00
1099
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 90.000,00
15.452
Serviços Urbanos
15.452.1801
Desenvolvimento Integrado e Sustentável no Município
15.452.1801.2155
Manutenção Serviços Limpeza Pública
3.3.90.30.00
1102
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 600.000,00
3.3.90.33.00
1103
Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 8.500,00
3.3.90.39.00
1105
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 208.850,00
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
15.452.2601
Curvelo Melhor
15.452.2601.2157
Conservação de Praças e Jardins
3.3.90.30.00
1112
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 130.000,00
17
Saneamento
17.512
Saneamento Básico Urbano
17.512.1801
Desenv. Integrado e Sustentável do Município
17.512.1801.2159
Manutenção Sistema Esgotamento Sanitário
3.3.90.30.00
1126
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 129.200,00
3.3.90.33.00
1127
Passagens e Despesas com Locomoção
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 18.500,00
3.3.90.39.00
1129
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 19.900,00
17.512.1801.2192
Manutenção Aterro Sanitário
3.3.90.30.00
1132
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 60.330,00
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 66.970,00
3.3.90.39.00
1134
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 80.000,00
26
Transporte
26.782
Transporte Rodoviário
26.782.2601
Curvelo Melhor
26.782.2601.2162
Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
3.3.90.30.00
1152
Material de Consumo
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 316.970,00
3.3.90.39.00
1155
Outros Serv. Terceiros – Pessoa Jurídica
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 100.000,00
4.4.90.52.00
1157
Equipamento e Material Permanente
1.24.00
Outras Transferências Convênios/Repasses União
R$ 268.616,33
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 31.413,67
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 4.605.250,000
Art. 2º São recursos destinados à abertura dos créditos adicionais suplementares, conforme disposto no art. 1º desta Lei, os provenientes da anulação total ou parcial, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.11
SECRETARIA MUN. DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
02.11.01
Secretaria Munic. De Obras e Serviços Urbanos
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801
Desen. Integrado e Sustentável Município
18.541.1801.1127
Modernização Ambiental
3.3.90.30.00
1066
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 42.000,00
3.3.90.36.00
1067
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 2.221,12
18.541.1801.2292
Digitalização
3.3.90.30.00
1069
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00
1070
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
3.3.90.39.00
1071
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0413
Curvelo Participativo
04.122.0413.2151
Manutenção Serviços Engenharia e Projeto
3.3.90.30.00
1072
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
1073
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 12.000,00
04.122.0413.2291
Integração e Internacionalização
3.3.90.36.00
1078
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
3.3.90.39.00
1079
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
04.304
Vigilância Sanitária
04.304.1001
Vig. Saúde Epid., Ambient. e Saúde do Trabalho
04.304.1001.1037
Construção Matadouro Municipal
4.4.90.51.00
1080
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 1.243.778,88
04.304.1001.2172
Manutenção do Matadouro Municipal
3.3.90.30.00
1081
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
3.3.90.36.00
1082
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
3.3.90.39.00
1083
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 16.650,00
4.4.90.52.00
1085
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 10.500,00
15
Urbanismo
15.451
Infraestrutura urbana
15.451.2601
Curvelo Melhor
15.451.2601.1039
Pavimentação de Vias Urbanas
4.4.90.51.00
1087
Obras e Instalações
1.24.00
Outras Transferências Convênios/Repasses União
R$ 268.616,33
2.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 2.278.353,67
15.452
Serviços Urbanos
15.452.2601
Curvelo Melhor
15.452.2601.1043
Revitalização do Centro da Cidade
4.4.90.51.00
1108
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 40.000,00
15.452.2601.2157
Conservação de Praças e Jardins
3.3.90.36.00
1113
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
4.4.90.39.00
1116
Outros Serv. Terceiros -Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 15.000,00
17
Saneamento
17.512
Saneamento Básico Urbano
17.512.1801
Desenv. Integrado e Sustentável Município
17.512.1801.1046
Perfuração de Poço Artesiano
4.4.90.51.00
1118
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 150.000,00
17.512.1801.2158
Manutenção Sistema Abastecimento Água
3.3.90.36.00
1121
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 3.000,00
4.4.90.52.00
1125
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 3.500,00
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801
Desenv. Integrado e Sustentável Município
18.541.1801.1049
Conservação Equipagem Aterro Sanitário
4.4.90.51.00
1136
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 150.000,00
4.4.90.52.00
1137
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
20
Agricultura
20.606
Extensão Rural
20.606.2707
Nossa Gente
20.606.2707.2174
Apoio Proj. Implem. Ext. Rede Abast. Água
3.3.90.30.00
1142
Material de Consumo
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 30.000,00
3.3.90.36.00
1143
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 1.000,00
4.4.90.51.00
1146
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 4.000,00
4.4.90.52.00
1147
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 5.000,00
26
Transporte
26.782
Transporte Rodoviário
26.782.2601
Curvelo Melhor
26.782.2601.1087
Implantação Rotatória Av. Othon Bezerra de Mello
4.4.90.51.00
1149
Obras e Instalações
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 7.500,00
26.782.2601.2161
Conservação de Pontes
3.3.90.39.00
1151
Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 8.000,00
26.782.2601.2162
Recuperação e Abertura de Estradas Vicinais
3.3.90.36.00
1154
Outros Serviços Terceiros- Pessoa Física
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 21.130,00
4.4.90.52.00
1157
Equipamento e Material Permanente
1.00.00
Recursos Não Vinculados de Impostos
R$ 50.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS
R$ 4.605.250,000
Art. 3º A abertura de crédito adicional suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 26 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito