PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de setembro de 2025
LEI Nº 3.883, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.883, DE 10 DE SETEMBRO DE 2025
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, PARA INSTITUIR O "MÊS ROSEANO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o mês de junho como "Mês Roseano", período dedicado à celebração do legado cultural e educacional do escritor João Guimarães Rosa.
Parágrafo único. A escolha do mês de junho faz alusão à data de nascimento do escritor João Guimarães Rosa.
Art. 2º Fica alterada a Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, para incluir o evento de que trata o art. 1º desta Lei.
Art. 3º A implementação de medidas e ações pelo Poder Público, em razão desta Lei, ficam condicionadas à:
I - existência de prévia previsão orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias e na Lei Orçamentária Anual, e de disponibilidade financeira;
II - observância da Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar Federal nº 101/2000).
Art. 4º O Poder Executivo poderá editar regulamento desta Lei.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Curvelo, 10 de setembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito