PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025
LEI Nº 3.828, DE 10 DE ABRIL DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.828, DE 10 DE ABRIL DE 2025
ALTERA A LEI Nº 3.797, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2024, QUE “AUTORIZA CONCEDER E PAGAR SUBVENÇÕES SOCIAIS, AUXÍLIOS E/OU CONTRIBUIÇÕES PARA AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Acrescenta a alínea “g” ao item VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico, do Anexo Único da Lei Municipal nº 3.797, de 27 de dezembro de 2024, com a seguinte redação:
“ANEXO ÚNICO
(...)
VIII – Organizações da Sociedade Civil de Fomento Econômico:
(...)
g) Câmara de Dirigentes Lojistas – CDL;”
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 10 de abril de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito