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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de setembro de 2025

LEI Nº 3.902, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.902, DE 26 DE SETEMBRO DE 2025

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 3.578, DE 26 DE OUTUBRO DE 2022, PARA INSTITUIR O DIA DO RADIALISTA NO CALENDÁRIO OFICIAL DE EVENTOS DO MUNICÍPIO DE CURVELO.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica instituído, no Calendário Oficial de Eventos, Datas Comemorativas e Feriados do Município de Curvelo, o Dia do Radialista, a ser celebrado anualmente em 07 de novembro.

Art. 2º O § 1º do art. 3º e o Anexo Único da Lei Municipal nº 3.578, de 26 de outubro de 2022, passam a vigorar com a inclusão do Dia do Radialista - 07 de novembro, como data comemorativa oficial do Município.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 26 de setembro de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4118, em 30 de setembro de 2025. Código identificador FDA56150: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.