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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 3 de novembro de 2023

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI COMPLEMENTAR Nº 199, DE 1º DE NOVEMBRO DE 2023

ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 83, DE 23 DE JANEIRO DE 2013, QUE “DISPÕE SOBRE A ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CURVELO-MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam acrescentados ao art. 36 da Lei Complementar nº 83, de 23 de janeiro de 2013, os incisos VII, VIII e IX, com a seguinte redação:

“Art. 36. (…)

(…)

VII - promover a arrecadação dos tributos municipais;

VIII - fiscalizar o cumprimento das obrigações tributárias;

IX - combater a evasão fiscal”.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 1º de novembro de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3635, em 3 de novembro de 2023. Código identificador FD49AF94: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.