PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 6 de dezembro de 2016
LEI Nº 3.152, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.152, DE 05 DE DEZEMBRO DE 2016
ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTS. 2º E 4º DA LEI Nº 3.141, DE 10 DE NOVEMBRO DE 2016, QUE AUTORIZA INDENIZAÇÃO DE DANOS EM VEÍCULO DE TERCEIROS, NO VALOR DE R$ 328,33 (TREZENTOS E VINTE E OITO REAIS E TRINTA E TRÊS CENTAVOS), E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O art. 2º da Lei nº 3.141, de 10 de novembro de 2016, que autoriza indenização de danos em veículo de terceiros, no valor de R$ 328,33 (trezentos e vinte e oito reais e trinta e três centavos), passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 2º A indenização consiste na substituição de para-brisa do veículo Fiat/Pálio WK ADVEN Dual, ano fabricação 2011, modelo 2012, placa EZA 6605, pertencente a Geraldo Magela Caldeira da Silva, inscrito no CPF sob o nº ***.***.***-**, residente e domiciliado na Rua Estrada da Biacica, nº 448, Bairro Itain Paulista, na Cidade de São Paulo/SP, CEP: 08180-370”.
Art. 2º O art. 4º da Lei nº 3.141, de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º As despesas originadas da presente Lei correrão por conta da dotação orçamentária seguinte:
02
Executivo
02.06
Secretaria Municipal de Fazenda
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
04
Administração
04.123
Administração Financeira
04.123.0408
Melhoria da Gestão Pública
04.123.0408.2038
Manutenção de Serviços Tesouraria Municipal
3.3.90.93.00 - 457
Indenizações e Restituições
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 328,33”
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento deste pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 05 de dezembro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito