PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 4 de fevereiro de 2016
LEI Nº 2.968, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.968, DE 03 DE FEVEREIRO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 1.040.000,00 (UM MILHÃO E QUARENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 1.040.000,00 (um milhão e quarenta mil reais), para criação da fonte de recursos às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.10
Secretaria Municipal de Educação
02.10.01
Secretaria Municipal de Educação
08
Assistência Social
08.306
Alimentação e Nutrição
08.306.0801
Educação (Nutricional) Alimentar
08.306.0801.2130
Manutenção da Merenda Escolar
3.3.90.30.00-825
Material de Consumo
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 264.000,00
12
Educação
12.122
Administração Geral
12.122.0405
Gestão da Política de Educação
12.122.0405.2133
Gestão Política Educacional do Município
3.3.90.30.00-835
Material de Consumo
2.47.00 Transferência do Salário Educação
R$ 200.000,00
02.10.02
Subsecretaria Pedagógica
12
Educação
12.361
Ensino Fundamental
12.361.1201
Escola para Todos
12.361.1201.2135
Material Didático Pedagógico – Ensino Fundamental
3.3.90.32.00-848
Material, Bem ou Serviço p/ Dist. Gratuita
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 136.000,00
12.361.1203
Transporte Escolar
12.361.1203.2139
Manutenção Transporte Escolar
3.3.90.39.00-869
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 260.000,00
12.365
Educação Infantil
12.365.1202
Educação Infantil – 1º e 2º Períodos
12.365.1202.2143
Desenvolvimento Ativ. Aprendiz. Criança 0 a 5 Anos
4.4.90.52.00-886
Equipamento e Material Permanente
2.47.00 Transferência do Salário – Educação
R$ 180.000,00
Art. 2° Como fonte de recurso para abertura do crédito autorizado no artigo 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, o superávit financeiro do exercício anterior.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 03 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito