PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de dezembro de 2025
LEI Nº 3.934, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.934, DE 17 DE DEZEMBRO DE 2025
DISPÕE SOBRE DIRETRIZES PARA A PROMOÇÃO
DO ACESSO À INFORMAÇÃO SEGURA E O
ENFRENTAMENTO ÀS FAKE NEWS E À
DESINFORMAÇÃO NO MUNICÍPIO DE CURVELO,
E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE:
Art. 1º Esta Lei estabelece diretrizes para a promoção da informação verificada e do
enfrentamento à desinformação no âmbito do Município de Curvelo, com foco na valorização da
transparência, educação midiática e comunicação institucional clara.
Art. 2º São finalidades desta Lei:
I – incentivar ações de combate à disseminação de notícias falsas, especialmente aquelas que
afetem a administração pública ou a coletividade local;
II – promover campanhas educativas sobre os riscos da desinformação;
III – estimular o uso responsável das redes sociais e da internet por parte da população;
IV – valorizar iniciativas de comunicação institucional baseadas em dados verificados e
acessíveis.
Art. 3º O Poder Executivo poderá, a seu critério e observada a disponibilidade orçamentária,
adotar medidas para implementação das diretrizes previstas nesta Lei, incluindo, mas não se limitando
a:
I – criação de seções informativas em meios de comunicação oficiais voltadas ao
esclarecimento de boatos e fake news relacionados ao município;
II – elaboração e divulgação de um boletim digital ou físico com esclarecimentos de
informações falsas de interesse público;
III – criação de canais de escuta da população para recebimento de dúvidas ou denúncias
sobre possíveis desinformações circulantes.
Art. 4º O Poder Executivo poderá firmar parcerias com escolas, universidades, rádios
comunitárias, associações de bairro, órgãos públicos e entidades civis, com o objetivo de promover
campanhas de conscientização sobre a desinformação.
Art. 5º As ações previstas nesta Lei poderão ser integradas às políticas públicas já existentes,
especialmente nas áreas de educação, saúde, assistência social e comunicação.
Art. 6º O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei no que couber, respeitadas as
competências legais e a autonomia administrativa dos órgãos e entidades municipais.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 17 de dezembro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito