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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de fevereiro de 2020

LEI Nº 3.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.358, DE 20 DE FEVEREIRO DE 2020

ALTERA ANEXO DA LEI Nº 3.347, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2019, QUE ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2020.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Esta Lei altera anexo de despesa da Lei nº 3.347, de 23 de dezembro de 2019, que estima a receita e fixa a despesa para o exercício financeiro de 2020.

Art. 2º O anexo de detalhamento da despesa denominado “Demonstrativo da Despesa Fixada”, da Lei nº 3.347, de 2019, passa a vigorar com a redação do anexo “Demonstrativo da Despesa Fixada” constante desta Lei.

Art. 3º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 20 de fevereiro de 2020.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2700, em 21 de fevereiro de 2020. Código identificador FBF85111: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.