PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2016
LEI Nº 3.062, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.062, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, NO VALOR R$ 2.500,00 (DOIS MIL E QUINHENTOS REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
15
Urbanismo
15.452
Serviços Urbanos
15.452.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
15.452.0802.2077
Manutenção Serv. Repet. Sinais Televisão
3.3.90.36.00-393
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.500,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.606
Extensão Rural
04.606.2001
Apoio ao Homem do Campo
04.606.2001.2072
Manutenção Ativ. Agric. Pecuária e Meio Ambiente
4.4.90.52.00-354
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.500,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito