PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 21 de novembro de 2024
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI COMPLEMENTAR Nº 209, 18 DE NOVEMBRO DE 2024
ALTERA A LEI COMPLEMENTAR Nº 135, DE 04 DE ABRIL DE 2019, QUE “DISPÕE SOBRE O PLANO DIRETOR DO MUNICÍPIO DE CURVELO; REVOGA A LEI COMPLEMENTAR Nº 57, DE 10 DE OUTUBRO DE 2006, E A LEI COMPLEMENTAR Nº 71, DE 8 DE OUTUBRO DE 2010, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Dá nova redação ao § 1º do art. 203 da Lei Complementar nº 135, de 5 de abril de 2019, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 203. (...)
§ 1º O plenário é o órgão superior de decisão do COMDESP, sendo composto por 18 (dezoito) membros titulares e 18 (dezoito) membros suplentes, pertencentes aos seguintes segmentos:
I - 9 (nove) representantes indicados pelo Poder Executivo, dentre os quais o titular da Secretaria Municipal de Planejamento, Orçamento e Gestão;
II - 1 (um) representante de organizações acadêmicas e/ou de pesquisas;
III - 1 (um) representante de organizações não governamentais;
IV - 1 (um) representante de entidades de trabalhadores;
V - 1 (um) representante de entidades empresariais;
VI - 2 (dois) representantes de entidades comunitárias, sendo um da zona urbana e outro da zona rural;
VII - 1 (um) representante de entidade que tenha dentre suas finalidades institucionais a proteção do meio ambiente;
VIII - 1 (um) representante de entidade que tenha dentre suas finalidades institucionais a segurança pública;
IX - 1 (um) representante de profissionais técnicos em engenharia civil, arquitetura e urbanismo.”
Art. 2º O Anexo VIII - Mapa de Zoneamento da sede municipal, referido no inciso I do parágrafo único do art. 84 da Lei Complementar 135, de 2019, passa a vigorar na forma do Anexo Único da presente Lei Complementar.
Art. 3º Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de novembro de 2024.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
O anexo a que se refere esta Lei Complementar está disponível no seguinte endereço eletrônico: “https://pmagil.curvelo.mg.gov.br/pmAgilNET/PGN/pgnLaiLegP.aspx?id=123094”