PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 10 de outubro de 2022
LEI Nº 3.564, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.564, DE 07 DE OUTUBRO DE 2022
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, POR UTILIZAÇÃO DE ANULAÇÃO PARCIAL OU TOTAL DE DOTAÇÃO.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito suplementar no montante de R$ 732.000,00 (setecentos e trinta e dois mil reais) para atender a Secretaria Municipal de Fazenda, na dotação abaixo discriminada, observada a respectiva fonte de Destinações de Recursos, na forma do art. 41, inciso I, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02
EXECUTIVO
02.06
SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA
02.06.01
Secretaria Municipal de Fazenda
28
Encargos Especiais
28.846
Outros Encargos Especiais
28.846.0000
Encargos Especiais
28.846.0000.2239
Contribuições Devidas – PASEP
3.3.90.47.00
584
Obrigações Tributárias e Contributivas
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$ 732.000,00
TOTAL DOS CRÉDITOS:
R$ 732.000,00
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes da anulação, na forma do art. 43, § 1º, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, das dotações orçamentárias discriminadas abaixo:
02
EXECUTIVO
02.05
SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO, POLÍTICAS SOCIAIS E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL
02.05.01
Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.2709
Curvelo Cidade do Futuro
18.541.2709.1012
Implantação de Parques Municipais
4.4.90.51.00
174
Obras e Instalações
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$ 242.000,00
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
04
Administração
04.752
Energia Elétrica
04.752.2705
Gestão Eficiente
04.752.2705.1116
Modernização Iluminação Pública (LED)
4.4.90.51.00
453
Obras e Instalações
1.70.00
Outros Recursos Não Vinculados
R$ 490.000,00
TOTAL
R$ 732.000,00
Art. 3º A abertura de Crédito Suplementar, utilizando recursos de anulação de dotações orçamentárias, autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Entra esta Lei em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 07 de outubro de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito