PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 18 de março de 2016
LEI Nº 3.001, DE 16 DE MARÇO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.001, DE 16 DE MARÇO DE 2016
ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.783, DE 22 DE MARÇO DE 2013 E ALTERAÇÕES POSTERIORES, QUE CRIA JORNADA ESPECIAL DE TRABALHO EM REGIME DE PLANTÃO DO SERVIDOR MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica reajustada a gratificação decorrente da jornada especial de trabalho em regime de plantão, de que trata o art. 1º da Lei Municipal nº 2.783, de 22 de março de 2013 e alterações posteriores, que cria jornada especial de trabalho em regime de plantão do servidor municipal, na forma do anexo a esta Lei.
Art. 2º O valor pago por documento entregue ao servidor municipal que, fora do horário de sua jornada, efetuar a entrega de notificações de lançamento de crédito tributário ou assemelhados para contribuintes, a que se refere o art. 7º da Lei Municipal nº 2.783, de 2013, passa a ser de R$ 1,65 (um real e sessenta e cinco centavos) por documento.
Art. 3º Em observância ao que preceituam os incisos I e II do art. 16 da Lei Complementar 101, de 04 de maio de 2000, encontram-se nos anexos I e II, respectivamente:
I - estimativa do impacto orçamentário-financeiro das despesas criadas por esta Lei no presente exercício e nos dois seguintes;
II - declaração do Chefe do Executivo de que o aumento decorrente da despesa criada pelo art. 1º desta Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária e é compatível com o Plano Plurianual e Lei de Diretrizes Orçamentárias vigentes.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 16 de março de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
(a que se refere o art. 1º desta Lei)
A - EVENTOS FESTIVOS
Evento Festivo
Plantão por turno de 06 horas ininterruptas, para fiscalização de posturas, tributos, trânsito e transporte, sanitário e obras
Plantão por hora trabalhada, para apoio à execução da fiscalização
Plantão por hora trabalhada para brigadistas
Plantão por hora trabalhada para os Profissionais de Saúde e da Vigilância Sanitária e Epidemiologia
Nível Superior
Demais Níveis
Carnaval
R$ 105,88
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
Forró de Curvelo
R$ 219,22
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
Oitava de São Geraldo
R$ 205,53
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
Tríduo de São Geraldo
R$ 165,67
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$1 4,95
Festival da Canção
R$ 105,88
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
Exposição Agropecuária e Industrial
R$ 118,83
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
Outros eventos
R$ 74,74
R$ 14,95
R$ 14,95
R$ 24,91
R$ 14,95
B – PLANTÕES DE FISCALIZAÇÃO POSTURAS, TRIBUTOS, TRÂNSITO E TRANSPORTE, SANITÁRIO E OBRAS, EM FINS DE SEMANA, FERIADOS E DIAS ÚTEIS NO HORÁRIO COMPREENDIDO ENTRE 18H E 06H: R$ 62,53 POR DIA.
DECLARAÇÃO A QUE SE REFERE O INCISO II DO ART. 16 DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL Nº 101, DE 04 DE MAIO DE 2000
Declaramos, para fins do inciso II do artigo 16 da Lei Complementar Federal nº 101, de 04 de maio de 2000, que o aumento de despesa gerado com a presente Lei tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária Anual de 2016 e compatibilidade com o Plano Plurianual e com a Lei de Diretrizes Orçamentárias.
Curvelo/MG, 18 de fevereiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito