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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de abril de 2025

LEI Nº 3.833, DE 25 DE ABRIL DE 2025

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.833, DE 25 DE ABRIL DE 2025

ALTERA A LEI Nº 2.106, DE 27 DE MARÇO DE 2001, QUE “DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO CONSELHO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Revoga o inciso IV do art. 2º da Lei nº 2.106, de 27 de março de 2001.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Curvelo, 25 de abril de 2025.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 4008, em 28 de abril de 2025. Código identificador F9A384B9: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.