PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 15 de outubro de 2026
RESOLUÇÃO Nº 187, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
RESOLUÇÃO Nº 187, DE 13 DE OUTUBRO DE 2026
APROVA CELEBRAÇÃO DE CONVÊNIO ENTRE O MUNÍCIPIO E O HOSPITAL IMACULADA CONCEIÇÃO.
O Plenário do Conselho Municipal de Saúde de Curvelo – MG, no uso de suas competências regimentais e atribuições legais contidas na Lei Federal nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, na Lei Federal nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, no Decreto Estadual nº 45.559, de 3 de março de 2011, e na Lei Municipal nº 1.542, de 17 de junho de 1991;
Considerando a Reunião Ordinária realizada no dia 13 de outubro de 2026;
RESOLVE:
Art. 1º Aprovar a celebração de Convênio entre o Município de Curvelo e o Hospital Imaculada Conceição, tendo como objeto a transferência de recursos financeiros oriundos do Fundo Municipal de Saúde, visando estruturação do novo Centro de Terapia Intensiva (CTI), contemplando a aquisição de equipamentos e demais investimentos necessários ao seu funcionamento, além de contribuir para investimentos essenciais em outros setores estratégicos da instituição e fortalecer a assistência hospitalar, no valor de R$3.000.000,00 (três milhões de reais).
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 13 de outubro de 2026.
Curvelo, 13 de outubro de 2026.
MARCELA GUIMARÃES FONSECA
Presidente do Conselho Municipal de Saúde
Homologo a Resolução nº 187/2026, do Conselho Municipal de Saúde
RAPHAEL DUMONT SCHLEGEL
Secretário Municipal de Saúde/Gestor do SUS