PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de março de 2015
LEI Nº 2.913, DE 11 DE MARÇO DE 2015
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 2.913, DE 11 DE MARÇO DE 2015
REFERENDA O DECRETO MUNICIPAL Nº 2.536, DE 19 DE FEVEREIRO DE 2015, QUE DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE FORMAÇÃO EDUCACIONAL DE CURVELO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica referendado o Decreto Municipal nº 2.536, de 19 de fevereiro de 2015, que declarou de utilidade pública o Centro de Formação Educacional de Curvelo, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, com duração por prazo indeterminado, com sede à Rua Juvenal Gonzaga, nº 698, Loja 02, Bairro Centro, Curvelo/MG, inscrito no CNPJ sob nº 21.604.617/0001-96, devidamente registrado no Cartório de Registro de Civil de Pessoas Jurídicas sob nº 7.882, fls. 130/145 do Livro A nº 75, de 09 de dezembro de 2014.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo/MG, 11 de março de 2015.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito