PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 19 de outubro de 2023
LEI Nº 3.692, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.692, DE 18 DE OUTUBRO DE 2023
ALTERA A LEI Nº 2.610, DE 28 DE OUTUBRO DE 2010, QUE “REESTRUTURA O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Altera o art. 3º da Lei Municipal nº 2.610, de 28 de outubro de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 3º O CMAS terá a seguinte composição:
I - do Governo Municipal:
a) 2 (dois) representantes da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
b) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Educação;
c) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Saúde;
d) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
e) 1 (um) representante da Secretaria Municipal de Fazenda;
II - da Sociedade Civil:
a) 2 (dois) representantes de entidades e organizações de Assistência Social;
b) 2 (dois) representantes de usuários ou de organizações de Usuários de Assistência Social;
c) 2 (dois) representantes dos trabalhadores da Assistência Social.”
Art. 2º Altera o art. 4º da Lei Municipal nº 2.610, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 4º Consideram-se entidades e organizações de assistência social aquelas sem fins lucrativos que, isolada ou cumulativamente, prestam atendimento e assessoramento aos beneficiários dos serviços de Assistência Social, bem como as que atuam na defesa e garantia de direitos, nos termos da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 1º São de atendimento aquelas entidades que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços, executam programas ou projetos e concedem benefícios de prestação social básica ou especial, dirigidos às famílias e indivíduos em situações de vulnerabilidade ou risco social e pessoal e respeitadas as deliberações do Conselho Nacional de Assistência Social (CNAS), de que tratam os incisos I e II do art. 18, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 2º São de assessoramento aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas ou projetos voltados prioritariamente para o fortalecimento dos movimentos sociais e das organizações de usuários, formação e capacitação de lideranças, dirigidos ao público da política de assistência social e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 3º São de defesa e garantia de direitos aquelas que, de forma continuada, permanente e planejada, prestam serviços e executam programas e projetos voltados prioritariamente para a defesa e efetivação dos direitos socioassistenciais, construção de novos direitos, promoção da cidadania, enfrentamento das desigualdades sociais, articulação com órgãos públicos de defesa de direitos, dirigidos ao público da política de assistência social e respeitadas as deliberações do CNAS, de que tratam os incisos I e II do art. 18, da Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993.
§ 4º São representantes de usuários dos serviços, aquelas pessoas vinculadas às atividades, programas, projetos e benefícios socioassistenciais da política de Assistência Social.
§ 5º São representantes dos trabalhadores da área de Assistência Social, aquelas pessoas vinculadas que atuam nos serviços programados, projetos e benefícios socioassistenciais da política de Assistência Social.”
Art. 3º Altera o art. 6º da Lei Municipal nº 2.610, de 2010, que passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 6º Os representantes da Sociedade Civil serão escolhidos em assembleias específicas para esse fim, convocadas pelo Conselho Municipal de Assistência Social.”
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 18 de outubro de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito