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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 7 de novembro de 2017

LEI Nº 3.216, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.216, DE 06 DE NOVEMBRO DE 2017

ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.793, DE 24 DE ABRIL DE 2013, QUE AUTORIZA O MUNICÍPIO DE CURVELO DOAR ÁREA PERTENCENTE AO PATRIMÔNIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 05 (cinco) anos o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 2.793, de 24 de abril de 2013, que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal.

Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.

Curvelo, 06 de novembro de 2017.

MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 2121, em 7 de novembro de 2017. Código identificador F9239DED: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.