PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2016
LEI Nº 3.058, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.058, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR R$ 19.000,00 (DEZENOVE MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES QUE ESPECIFICA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 19.000,00 (dezenove mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.02
Subsec. Recursos Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04
Administração
04.452
Serviços Urbanos
04.452.1501
Serviços Funerários
04.452.1501.2028
Manutenção Atividades Serv. Cemitérios
3.3.90.30.00-200
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 19.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizada, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.01
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
18
Gestão Ambiental
18.541
Preservação e Conservação Ambiental
18.541.1801
Curv. Ambiental - Sustentab. Desen. Integrado
18.541.1801.1016
Implantação Coleta Seletiva Lixo
3.3.90.30.00-154
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 3.000,00
3.3.90.36.00-155
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
3.3.90.39.00-156
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Jurídica
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
4.4.90.52.00-158
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
18.541.1801.2080
Manutenção Parque Municipal da Biquinha
4.4.90.52.00-167
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 2.000,00
26
Transporte
26.452
Serviços Urbanos
26.452.2602
Trânsito Livre
26.452.2602.2085
Manutenção Ativid. de Trânsito Transporte
4.4.90.52.00-173
Equipamento e Material Permanente
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 5.000,00
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito