PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 20 de setembro de 2019
LEI Nº 3.323, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.323, DE 19 DE SETEMBRO DE 2019
CRIA O CONSELHO GESTOR DO PARQUE NATURAL MUNICIPAL MATA DO MOURA, NOS TERMOS DO ART. 5º DO DECRETO Nº 3.792, DE 13 DE AGOSTO DE 2019.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituído o Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura, visando garantir a gestão democrática desta unidade de conservação.
Art. 2º O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura tem por objetivos, entre outros, o de promover ações de fiscalização, monitoramento e educação ambiental, elaboração de estudos e de projetos, bem como orientação da população quanto ao cumprimento das leis ambientais incidentes.
Art. 3º São atribuições do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura:
I - elaborar e aprovar o seu regimento interno, no prazo de 90 (noventa) dias, contando de sua instalação;
II - acompanhar a elaboração, implementação e revisão do Plano de Manejo da unidade de conservação, garantindo o seu caráter participativo;
III - buscar a integração do Parque com as demais unidades e espaços territoriais especialmente protegidos e com seu entorno;
IV - esforçar-se para compatibilizar os interesses dos diversos segmentos sociais relacionados com a unidade;
V - avaliar processos acerca da implantação de empreendimentos e de atividades na área do Parque e de seu entorno, considerando os planos e políticas municipais;
VI - propor diretrizes e ações para compatibilizar, integrar e otimizar a relação com a população no entorno do Parque;
VII - exercer as demais atribuições legais e regimentais.
§ 1º O representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável no Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura deverá ser o gerente da unidade de conservação, cabendo a este presidir as reuniões do colegiado, sendo substituído, em seus impedimentos, pelo seu suplente.
§ 2º O Regimento Interno do Conselho Gestor, que deverá ser publicado no prazo de 90 (noventa) dias da publicação desta Lei, definirá a composição e as atribuições da Secretaria Executiva, as regras de funcionamento das assembleias, as reuniões ordinárias e extraordinárias, a definição de critérios a serem utilizados na apreciação de matérias sobre as quais atuará em caráter consultivo.
Art. 4º O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura será composto por membros titulares e respectivos suplentes, os quais desempenharão mandato de 02 (dois) anos, podendo ser renovado por igual período.
Art. 5º O Conselho Gestor será composto por 8 (oito) membros, representantes do Poder Público e da sociedade civil organizada, sendo:
I - representantes do Poder Público:
a) um representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável;
b) um representante da Secretaria Municipal de Cultura, Desporto, Lazer e Turismo;
c) um representante da Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos;
d) um representante da Emater MG;
II - representantes da sociedade civil:
a) um representante de entidades que tenham dentre suas finalidades institucionais a proteção do meio ambiente;
b) dois representantes de entidades profissionais, sindicatos, acadêmicas e de pesquisas;
c) um representante de organizações não governamentais.
§ 1º A Presidência do Conselho Gestor ficará a cargo do representante da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
§ 2º Nas deliberações das quais resultar empate, o presidente possuirá voto de desempate.
§ 3º A entidade representativa que por motivo de perda de mandato ou renúncia de seu representante do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura, ou por qualquer outro motivo ficar sem representante, será convocada a formalizar nova indicação para designação do representante, no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 4º A entidade representativa que não apresentar nova indicação no prazo estipulado poderá ser substituída por outra entidade designada pelo Chefe do Poder Executivo Municipal e aprovada pelo Conselho.
§ 5º A composição dos membros do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura sempre deverá ter a indicação do Titular, com seu respectivo Suplente.
Art. 6º O presidente do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura, de ofício ou por indicação dos membros, poderá convidar dirigentes de órgãos públicos, pessoas físicas ou jurídicas para esclarecimento sobre matéria em exame.
Art. 7º O Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura manterá intercâmbio com os demais órgãos congêneres municipais, estaduais e federais.
Art. 8º A estrutura necessária ao funcionamento do Conselho Gestor do Parque Natural Municipal Mata do Moura será de responsabilidade da Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável.
Art. 9º Os atos do Conselho do Parque Natural Municipal Mata do Moura são de domínio público e poderão ser amplamente consultados na Secretaria Municipal de Administração, Políticas Sociais Desenvolvimento Sustentável.
Art. 10. As reuniões do conselho gestor devem ser públicas, com pauta preestabelecida no ato da convocação.
Art. 11. As despesas decorrentes da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias do atual orçamento.
Art. 12. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 19 de setembro de 2019.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito