PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 9 de junho de 2016
LEI Nº 3.050, DE 08 DE JUNHO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.050, DE 08 DE JUNHO DE 2016
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR DE R$ 250.000,00 (DUZENTOS E CINQUENTA MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA E ALTERA A LEI MUNICIPAL Nº 2.841, DE 21 DE NOVEMBRO DE 2013, QUE INSTITUI O PLANO PLURIANUAL DO MUNICÍPIO DE CURVELO PARA O PERÍODO DE 2014 A 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1° Fica o Executivo Municipal autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional especial para a criação de atividade e elemento de despesa no valor de R$ 250.000,00 (duzentos e cinquenta mil reais) às dotações do orçamento municipal de 2015, aprovado pela Lei Municipal nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.07
Subsecretaria de Políticas Sociais e Desenvolvimento Sustentável
20
Agricultura
20.606
Extensão Rural
20.606.2001
Apoio ao Homem do Campo
20.606.2001.1097
Construção de Estruturas para Desenvolvimento Econômico e Social
4.4.90.51.00
Obras e Instalações
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 250.000,00
Art. 2° Como recurso para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do art. 43, § 1°, inciso III, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a anulação da seguinte classificação orçamentária, constante na Lei n° 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.02
Subsecretaria Rec. Humanos, Informática e Apoio Administrativo
04
Administração
04.122
Administração Geral
04.122.0409
Gestão do Patrimônio Municipal
04.122.0409.1001
Aquisição Imóvel Dest. Admin/Social
4.4.90.61.00 -182
Aquisição de Imóveis
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 200.000,00
02
Executivo
02.11
Secretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
02.11.02
Subsecretaria Municipal de Obras e Serviços Urbanos
26
Transporte
26.782
Transporte Rodoviário
26.782.2601
Curvelo Melhor
26.782.2601.2162
Recuper. e Abertura Estradas Vicinais
3.3.90.30.00 -1034
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 50.000,00
Art. 3º Fica incluído na Lei Municipal nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, que institui o Plano Plurianual do Município de Curvelo para o período de 2014 a 2017, nas ações do Poder Executivo, a Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social nos exercícios de 2014 a 2017.
Parágrafo único. A Ação 1097 - Construção de Estrutura para Desenvolvimento Econômico e Social constará no rol de ações do Programa 2001 – Apoio ao Homem do Campo.
Art. 4° A ação acrescida à Lei nº 2.841, de 21 de novembro de 2013, constante do art. 3°, vigorará a partir da Lei Orçamentária Anual de 2016 através de créditos adicionais.
Art. 5° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 08 de junho de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito