PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 12 de agosto de 2022
LEI Nº 3.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.543, DE 11 DE AGOSTO DE 2022
FIXA NOVO VALOR dos vencimentos DO Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 2.424,00 (dois mil e quatrocentos e vinte e quatro reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 05 de maio de 2022, a Portaria GM/MS nº 1.971, de 30 de junho de 2022, e a Portaria GM/MS nº 2.109, de 30 de junho de 2022, do Ministério da Saúde.
Art. 2º Os Agentes Comunitários de Saúde e os Agentes de Combate às Endemias terão também, em razão dos riscos inerentes às funções desempenhadas, aposentadoria especial e, somado aos seus vencimentos, adicional de insalubridade, apurado conforme avaliação de técnico do trabalho, nos termos da legislação vigente.
Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 05 de maio de 2022, cumprindo o disposto na Emenda Constitucional nº 120, de 2022.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 11 de agosto de 2022.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito