PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 27 de janeiro de 2025
LEI Nº 3.801, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.801, DE 24 DE JANEIRO DE 2025
CONCEDE REVISÃO GERAL DOS VENCIMENTOS AOS SERVIDORES, APOSENTADOS E PENSIONISTAS, DOS CONSELHEIROS TUTELARES, DO SUBSÍDIO DOS AGENTES POLÍTICOS DO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL E VENCIMENTOS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Ficam revisados os vencimentos e abonos salariais dos servidores, aposentados, pensionistas, os vencimentos dos Conselheiros Tutelares, os subsídios dos Agentes Políticos do Poder Executivo Municipal e vencimentos do Magistério Público Municipal, no percentual de 4,77% (quatro inteiros e setenta e sete centésimos por cento) referente ao Índice Nacional de Preços ao Consumidor-INPC, em cumprimento ao inciso X do art. 37 da Constituição da República, aplicadas as exceções trazidas nesta Lei.
Art. 2º Ficam reajustados, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, os vencimentos dos cargos do Nível I e II, do Quadro C, do Anexo IV, da Lei Complementar nº 177, de 11 de maio de 2022, no percentual de 2,6125% (dois inteiros, sessenta e um centésimos e vinte e cinco milésimos por cento), considerado o reajuste do salário-mínimo, a partir de 1º de janeiro de 2025.
Art. 3º Fica reajustado, após a revisão concedida pelo art. 1º desta Lei, o vencimento do Nível I do Cargo Público Efetivo de Professor de Educação Básica – PEB - Remanescente, do Anexo III, da Lei Complementar nº 72, de 28 outubro de 2010, no percentual de 0,33% (trinta e três centésimos por cento), a título de equiparação ao piso do magistério proporcional para 24 horas semanais.
Art. 4º Fica reajustado ao valor do novo salário mínimo, R$ 1.518,00 (mil quinhentos e dezoito reais) o vencimento do Cargo em Comissão de Assistente Administrativo, Código AC-15, do Grupo 2, Grupo de Assessoramento e Chefia, do Quadro “A” – Cargos em Comissão, do Anexo IV – Tabela de Vencimentos, do Quadro Geral dos Servidores, da Lei Complementar nº 177, de 2022, e os respectivos proventos de aposentadoria e pensão.
Art. 5º O art. 1º da Lei nº 3.543, de 11 de agosto de 2022, passa a vigorar com a seguinte redação:
“Art. 1º O vencimento do Agente de Combate às Endemias e do Agente Comunitário de Saúde passa a ser de R$ 3.036,00 (três mil e trinta e seis reais), conforme a Emenda Constitucional nº 120, de 5 de maio de 2022.”
Art. 6º Integram a presente Lei os Anexos I a X que deverão ser consolidados nas respectivas leis de referência.
Art. 7º As despesas decorrentes da execução da presente Lei correrão por conta das dotações orçamentárias próprias.
Art. 8º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a 1º de janeiro de 2025.
Curvelo, 24 de janeiro de 2025.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito
ANEXO I
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
C) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ORDINÁRIO
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025
CLASSES
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
I
1.518,00
1.578,72
1.641,87
1.707,54
1.775,85
1.846,88
1.920,75
1.997,58
2.077,49
2.160,59
2.247,01
2.336,89
2.430,37
II
1.530,51
1.591,73
1.655,40
1.721,62
1.790,48
1.862,10
1.936,58
2.014,05
2.094,61
2.178,39
2.265,53
2.356,15
2.450,40
III
1.551,31
1.613,36
1.677,89
1.745,01
1.814,81
1.887,40
1.962,90
2.041,41
2.123,07
2.207,99
2.296,31
2.388,16
2.483,69
IV
1.613,36
1.677,89
1.745,01
1.814,81
1.887,40
1.962,90
2.041,41
2.123,07
2.207,99
2.296,31
2.388,16
2.483,69
2.583,04
V
1.661,15
1.727,59
1.796,70
1.868,57
1.943,31
2.021,04
2.101,88
2.185,96
2.273,40
2.364,33
2.458,90
2.557,26
2.659,55
VI
1.770,10
1.840,90
1.914,54
1.991,12
2.070,76
2.153,59
2.239,74
2.329,33
2.422,50
2.519,40
2.620,18
2.724,98
2.833,98
VII
2.119,50
2.204,28
2.292,45
2.384,14
2.479,51
2.578,69
2.681,84
2.789,11
2.900,68
3.016,70
3.137,37
3.262,87
3.393,38
VIII
2.652,12
2.758,21
2.868,53
2.983,28
3.102,61
3.226,71
3.355,78
3.490,01
3.629,61
3.774,80
3.925,79
4.082,82
4.246,13
IX
3.007,28
3.127,57
3.252,67
3.382,78
3.518,09
3.658,81
3.805,16
3.957,37
4.115,67
4.280,29
4.451,50
4.629,56
4.814,75
X
3.356,66
3.490,93
3.630,57
3.775,79
3.926,82
4.083,89
4.247,25
4.417,14
4.593,83
4.777,58
4.968,68
5.167,43
5.374,13
XI
4.083,06
4.246,38
4.416,23
4.592,88
4.776,60
4.967,66
5.166,37
5.373,02
5.587,95
5.811,46
6.043,92
6.285,68
6.537,11
ANEXO II
TABELA DE ABONO REFERENTE A LEI MUNICIPAL Nº. 3.546, DE 22 DE AGOSTO DE 2022.
4,7700%
TOTAL
Cargos de Auxiliar Administrativo
Auxiliar Administrativo I NM-04
R$ 354,19
R$ 16,89
R$ 371,09
Auxiliar Administrativo II NM-05
R$ 283,34
R$ 13,52
R$ 296,85
Auxiliar Administrativo III NM-06
R$ 177,08
R$ 8,45
R$ 185,53
Auxiliar Administrativo IV NM-07
R$ 177,08
R$ 8,45
R$ 185,53
TOTAL
Cargo de Oficial de Obras
Oficial de Obras CC-05
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
TOTAL
Cargo de Eletricista
Eletricista CC-04
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
TOTAL
Cargo de Pintor
Pintor CC-02
R$ 177,08
R$ 8,45
R$ 185,53
TOTAL
Cargo de Serralheiro/Soldador
Serralheiro/Soldador CC-06
R$ 283,34
R$ 13,52
R$ 296,85
TOTAL
Cargo de Mecânico
Mecânico MV-02
R$ 141,71
R$ 6,76
R$ 148,47
TOTAL
Cargos de Motorista
Motorista I MV-03
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
Motorista II MV-04
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
Motorista III MV-05
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
TOTAL
Cargo de Operador de Máquinas
Operador de Máquina MV-06
R$ 531,23
R$ 25,34
R$ 556,57
ANEXO III
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
D) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: ESTRATÉGIA SAÚDE DA FAMÍLIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025
1,0477
CLASSE
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
A
B
C
D
E
F
G
H
I
J
L
M
N
ESF 1
Médico ESF II
20.647,05
21.472,93
22.331,85
23.225,12
24.154,13
25.120,29
26.125,11
27.170,11
28.256,92
29.387,19
30.562,68
31.785,19
33.056,59
ESF 2
Ginecologista/Obstetra
10.323,49
10.736,43
11.165,88
11.612,52
12.077,02
12.560,10
13.062,51
13.585,01
14.128,41
14.693,54
15.281,28
15.892,53
16.528,24
ESF 3
Enfermeiro ESF/PACS/EACS
5.346,56
5.560,43
5.782,84
6.014,16
6.254,72
6.504,91
6.765,11
7.035,71
7.317,14
7.609,83
7.914,22
8.230,79
8.560,02
ESF 4
Cirurgião Dentista ESF
8.642,04
8.987,72
9.347,23
9.721,12
10.109,97
10.514,37
10.934,94
11.372,34
11.827,23
12.300,32
12.792,33
13.304,03
13.836,19
ESF 5
Técnico em Enfermagem ESF/PACS/EACS
3.612,84
3.757,36
3.907,65
4.063,96
4.226,52
4.395,58
4.571,40
4.754,26
4.944,43
5.142,20
5.347,89
5.561,81
5.784,28
ESF 6
Técnico em Saúde Bucal ESF
2.064,92
2.147,51
2.233,41
2.322,75
2.415,66
2.512,29
2.612,78
2.717,29
2.825,98
2.939,02
3.056,58
3.178,84
3.306,00
ESF 7
Auxiliar em Saúde Bucal ESF
1.548,52
1.610,47
1.674,88
1.741,88
1.811,55
1.884,02
1.959,38
2.037,75
2.119,26
2.204,03
2.292,19
2.383,88
2.479,24
ESF 8
Médico Psiquiatra - Equipe Multiprofissional
10.323,49
10.736,43
11.165,88
11.612,52
12.077,02
12.560,10
13.062,51
13.585,01
14.128,41
14.693,54
15.281,28
15.892,53
16.528,24
ESF 9
Médico Pediatra - Equipe Multiprofissional
10.323,49
10.736,43
11.165,88
11.612,52
12.077,02
12.560,10
13.062,51
13.585,01
14.128,41
14.693,54
15.281,28
15.892,53
16.528,24
ESF 10
Farmacêutico - Equipe Multiprofissional
5.346,56
5.560,43
5.782,84
6.014,16
6.254,72
6.504,91
6.765,11
7.035,71
7.317,14
7.609,83
7.914,22
8.230,79
8.560,02
ESF 11
Fonoaudiólogo - Equipe Multiprofissional
4.583,15
4.766,48
4.957,14
5.155,42
5.361,64
5.576,10
5.799,15
6.031,11
6.272,36
6.523,25
6.784,18
7.055,55
7.337,77
ESF 12
Nutricionista - Equipe Multiprofissional
5.004,51
5.204,69
5.412,88
5.629,40
5.854,57
6.088,75
6.332,30
6.585,60
6.849,02
7.122,98
7.407,90
7.704,22
8.012,38
ESF 13
Fisioterapeuta - Equipe Multiprofissional
3.753,38
3.903,52
4.059,66
4.222,04
4.390,92
4.566,56
4.749,22
4.939,19
5.136,76
5.342,23
5.555,92
5.778,16
6.009,28
ESF 14
Psicólogo - Equipe Multiprofissional
5.004,51
5.204,69
5.412,88
5.629,40
5.854,57
6.088,75
6.332,30
6.585,60
6.849,02
7.122,98
7.407,90
7.704,22
8.012,38
ESF 15
Assistente Social - Equipe Multiprofissional
3.753,38
3.903,52
4.059,66
4.222,04
4.390,92
4.566,56
4.749,22
4.939,19
5.136,76
5.342,23
5.555,92
5.778,16
6.009,28
ANEXO IV
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
E) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: EQUIPE ATENÇÃO PRIMÁRIA
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025
1,0477
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
EAP 1
Médico EAP – Equipe Atenção Primária
9.209,38
9.577,76
9.960,87
10.359,30
10.773,68
11.204,62
11.652,81
EAP 2
Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária
4.185,14
4.352,55
4.526,65
4.707,71
4.896,02
5.091,86
5.295,54
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
H
I
J
L
M
N
EAP 1
Médico EAP – Equipe Atenção Primária
12.118,92
12.603,68
13.107,83
13.632,14
14.177,42
14.744,52
EAP 2
Cirurgião-dentista EAP – Equipe Atenção Primária
5.507,36
5.727,65
5.956,76
6.195,03
6.442,83
6.700,54
ANEXO V
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR 177/2022
F) CARGOS EFETIVOS DO GRUPO ESPECIAL: PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM - CONFORME LEI FEDERAL Nº 14.434/2022
VIGÊNCIA A PARTIR DE JANEIRO/2025
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
A
B
C
D
E
F
G
ENF 01
Auxiliar de Enfermagem
2.580,60
2.683,83
2.791,18
2.902,83
3.018,94
3.139,70
3.265,29
ENF 02
Técnico de Enfermagem Nível Médio
3.612,84
3.757,36
3.907,65
4.063,96
4.226,52
4.395,58
4.571,40
ENF 03
Enfermeiro
3.870,90
4.025,74
4.186,77
4.354,24
4.528,41
4.709,55
4.897,93
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
CLASSE
H
I
J
L
M
N
ENF 01
Auxiliar de Enfermagem
3.395,90
3.531,73
3.673,00
3.819,92
3.972,72
4.131,63
ENF 02
Técnico de Enfermagem Nível Médio
4.754,26
4.944,43
5.142,20
5.347,89
5.561,81
5.784,28
ENF 03
Enfermeiro
5.093,85
5.297,60
5.509,50
5.729,88
5.959,08
6.197,44
ANEXO VI
A QUE SE REFERE O ANEXO IV DA LEI COMPLEMENTAR N° 177/2022
A) CARGOS EM COMISSÃO
VIGÊNCIA JANEIRO/2025
1- GRUPO DE DIREÇÃO SUPERIOR E REPRESENTAÇÃO
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2024
REVISÃO
01/2025
SALARIAL (%)
DS 01
Secretários Municipais
13.614,18
4,77%
14.263,57
DS 02
Procurador-Geral do Município
14.081,70
4,77%
14.753,40
DS 03
Controlador do Município
14.081,70
4,77%
14.753,40
DS 04
Consultor Jurídico
14.081,70
4,77%
14.753,40
DS 05
Assessor de Assuntos estratégicos
14.081,70
4,77%
14.753,40
2 - GRUPO DE ASSESSORAMENTO E CHEFIA
CÓDIGO
DENOMINAÇÃO
2024
REVISÃO
01/2025
SALARIAL (%)
AC-01
Subprefeito dos Distritos Rurais
6.050,75
4,77%
6.339,37
AC-02
Assistente Técnico
4.147,84
4,77%
4.345,69
AC-03
Chefe Gabinete
3.973,52
4,77%
4.163,06
AC-04
Ouvidor Municipal
3.795,90
4,77%
3.976,96
AC-05
Diretor Especial do Executivo
8.350,58
4,77%
8.748,91
AC-06
Assessor Administrativo
1.961,24
4,77%
2.054,79
AC-07
Auditor de Avaliação e Controle
11.605,20
4,77%
12.158,77
AC-08
Gerente
3.795,90
4,77%
3.976,96
AC-09
Coordenador da Área de Saúde
8.248,59
4,77%
8.642,04
AC-10
Assessor de Acompanhamento da Gestão
2.677,84
4,77%
2.805,58
AC-11
Subsecretário
8.350,58
4,77%
8.748,91
AC-12
Chefe de Departamento
2.910,24
4,77%
3.049,06
AC-13
Chefe de Setor
1.961,24
4,77%
2.054,79
AC-14
Assistente Administrativo de Educação
1.961,24
4,77%
2.054,79
AC-15
Assistente Administrativo
1.412,00
-
1.518,00
AC-16
Assessor Especial
3.905,75
4,77%
4.092,05
AC-17
Auditor de Regulação e Autorização
8.248,59
4,77%
8.642,04
AC-18
Ouvidor Municipal da Saúde
4.394,76
4,77%
4.604,39
AC-19
Coordenador Social
3.905,75
4,77%
4.092,05
AC-20
Coordenador Executivo do PROCON
4.934,67
4,77%
5.170,05
AC-21
Assistente Técnico Jurídico do PROCON
4.147,84
4,77%
4.345,69
AC-22
Supervisor das Ações e Serviços de Saúde
3.304,10
4,77%
3.461,70
AC-23
Corregedor
3.795,90
4,77%
3.976,96
AC-24
Gerente Administrativo
5.185,50
4,77%
5.432,85
AC-25
Coordenador Médico de Pronto Atendimento
7.259,70
4,77%
7.605,99
AC-26
Coordenador de Enfermagem de Pronto Atendimento
5.704,05
4,77%
5.976,13
ANEXO VII
A QUE SE REFERE O ANEXO III DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
QUADRO DE VENCIMENTOS DA
CARREIRA DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
REVISÃO 4,77%
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - REMANESCENTE
1,0477
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
2.920,66
3.037,49
3.158,99
3.285,35
3.416,76
3.553,43
3.695,57
II
3.027,50
3.148,60
3.274,55
3.405,53
3.541,75
3.683,42
3.830,76
III
3.148,60
3.274,55
3.405,53
3.541,75
3.683,42
3.830,76
3.983,99
IV
3.274,55
3.405,53
3.541,75
3.683,42
3.830,76
3.983,99
4.143,35
V
3.405,53
3.541,75
3.683,42
3.830,76
3.983,99
4.143,35
4.309,08
VI
3.541,75
3.683,42
3.830,76
3.983,99
4.143,35
4.309,08
4.481,45
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
3.843,39
3.997,12
4.157,01
4.323,29
4.496,22
4.676,07
4.863,11
II
3.983,99
4.143,35
4.309,08
4.481,45
4.660,70
4.847,13
5.041,02
III
4.143,35
4.309,08
4.481,45
4.660,70
4.847,13
5.041,02
5.242,66
IV
4.309,08
4.481,45
4.660,70
4.847,13
5.041,02
5.242,66
5.452,36
V
4.481,45
4.660,70
4.847,13
5.041,02
5.242,66
5.452,36
5.670,46
VI
4.660,70
4.847,13
5.041,02
5.242,66
5.452,36
5.670,46
5.897,28
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO FÍSICA ARTES / INFORMÁTICA / EDUCAÇÃO INCLUSIVA
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.148,60
3.274,54
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
II
3.274,54
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
III
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
4.309,07
IV
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
4.309,07
4.481,43
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
4.143,34
4.309,07
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
II
4.309,07
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
III
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
5.670,44
IV
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
5.670,44
5.897,26
PROFESSOR DE EDUCAÇÃO BÁSICA - PEB - NÍVEL SUPERIOR
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
3.148,60
3.274,54
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
II
3.274,54
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
III
3.405,52
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
4.309,07
IV
3.541,74
3.683,41
3.830,75
3.983,98
4.143,34
4.309,07
4.481,43
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
4.143,34
4.309,07
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
II
4.309,07
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
III
4.481,43
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
5.670,44
IV
4.660,69
4.847,12
5.041,00
5.242,64
5.452,35
5.670,44
5.897,26
MONITOR DE CRECHE
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
1.629,85
1.695,05
1.762,85
1.833,36
1.906,70
1.982,97
2.062,29
II
1.695,05
1.762,85
1.833,36
1.906,70
1.982,97
2.062,29
2.144,78
III
1.762,85
1.833,36
1.906,70
1.982,97
2.062,29
2.144,78
2.230,57
IV
1.833,36
1.906,70
1.982,97
2.062,29
2.144,78
2.230,57
2.319,79
V
1.906,70
1.982,97
2.062,29
2.144,78
2.230,57
2.319,79
2.412,58
VI
1.982,97
2.062,29
2.144,78
2.230,57
2.319,79
2.412,58
2.509,09
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
2.144,78
2.230,57
2.319,79
2.412,58
2.509,09
2.609,45
2.713,83
II
2.230,57
2.319,79
2.412,58
2.509,09
2.609,45
2.713,83
2.822,38
III
2.319,79
2.412,58
2.509,09
2.609,45
2.713,83
2.822,38
2.935,28
IV
2.412,58
2.509,09
2.609,45
2.713,83
2.822,38
2.935,28
3.052,69
V
2.509,09
2.609,45
2.713,83
2.822,38
2.935,28
3.052,69
3.174,79
VI
2.609,45
2.713,83
2.822,38
2.935,28
3.052,69
3.174,79
3.301,79
ESPECIALISTAS EM EDUCAÇÃO SUPERVISOR / ORIENTADOR / INSPETOR
NÍVEIS
A
B
C
D
E
F
G
I
4.947,83
5.145,74
5.351,57
5.565,63
5.788,26
6.019,79
6.260,58
II
5.145,74
5.351,57
5.565,63
5.788,26
6.019,79
6.260,58
6.511,00
III
5.351,57
5.565,63
5.788,26
6.019,79
6.260,58
6.511,00
6.771,44
IV
5.565,63
5.788,26
6.019,79
6.260,58
6.511,00
6.771,44
7.042,30
NÍVEIS
H
I
J
K
L
M
N
I
6.511,00
6.771,44
7.042,30
7.323,99
7.616,95
7.921,63
8.238,49
II
6.771,44
7.042,30
7.323,99
7.616,95
7.921,63
8.238,49
8.568,03
III
7.042,30
7.323,99
7.616,95
7.921,63
8.238,49
8.568,03
8.910,75
IV
7.323,99
7.616,95
7.921,63
8.238,49
8.568,03
8.910,75
9.267,18
ANEXO VIII
A QUE SE REFERE O ANEXO V DA LEI COMPLEMENTAR 72/2010
QUADRO DE CARGOS EM COMISSÃO DO MAGISTÉRIO PÚBLICO MUNICIPAL
VIGÊNCIA JANEIRO/2025
CARGOS NÍVEIS
2024
01/25
DIRETOR DE ESCOLA I
6.291,38
4,7700%
R$ 6.591,48
DIRETOR DE ESCOLA II
6.291,38
4,7700%
R$ 6.591,48
DIRETOR DE ESCOLA III
6.291,38
4,7700%
R$ 6.591,48
DIRETOR DE ESCOLA IV
6.291,38
4,7700%
R$ 6.591,48
VICE-DIRETOR
4.276,08
4,7700%
R$ 4.480,05
ANEXO IX
A QUE SE REFERE A LEI COMPLEMENTAR N° 80/2012
DENOMINAÇÃO
2024
REVISÃO SALARIAL
01/01/25
Agente de Combate às Endemias*
2.824,00
-
3.036,00
Agente Comunitário de Saúde**
2.824,00
-
3.036,00
* De acordo com a Emenda Constitucional nº. 120/2022, que dispões que: “O vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos, repassados pela União aos Municípios, aos Estados e ao Distrito Federal.”
ANEXO X
A QUE SE REFERE A LEI MUNICIPAL 3.400/2021
DENOMINAÇÃO
JANEIRO/2024
REVISÃO
JANEIRO/2025
SALARIAL (%)
Prefeito Municipal
21.746,49
4,77%
22.783,80
Vice - Prefeito
13.159,32
4,77%
13.787,02