PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 13 de junho de 2023
LEI Nº3.643, DE 12 DE JUNHO DE 2023
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº3.643, DE 12 DE JUNHO DE 2023
AUTORIZA A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR POR UTILIZAÇÃO DO SUPERÁVIT FINANCEIRO DO EXERCÍCIO ANTERIOR.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional suplementar no montante de R$ 3.637.864,57 (três milhões, seiscentos e trinta e sete mil, oitocentos e sessenta e quatro reais e cinquenta e sete centavos), para atender as dotações das estruturas administrativas abaixo discriminadas, observadas as respectivas fontes de Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do art. 41, da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964:
02 EXECUTIVO
02.09 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE
02.09.02 Subsecretaria Municipal de Saúde - Fundo Municipal de Saúde
10 Saúde
10.301 Atenção Básica
10.301.1003 Atenção Básica
10.301.1003.2110 Manutenção das Atividades das ESF/EBS ́s
3.3.90.30.00 650 Material de Consumo R$ 643.104,19
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 211.752,58
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 431.351,61
3.3.90.39.00 653 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 102.377,90
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 102.377,90
4.4.90.52.00 656 Equipamento e Material Permanente R$ 5.106,77
2.710.000.0000 Transferência Especial dos Estados R$ 5.106,77
10.301.1003.2115 Manutenção Serviços Odontológicos
3.3.90.30.00 663 Material de Consumo R$ 80.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 80.000,00
10.301.1003.2120 Conservação Prédios Unidades Saúde
3.3.90.30.00 670 Material de Consumo R$ 300.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 300.000,00
10.301.1003.2164 Manutenção Serviços Atendimento Básico
3.3.90.30.00 679 Material de Consumo R$ 802.937,44
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 2.937,44
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 800.000,00
3.3.90.39.00 682 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 100.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 100.000,00
10.302 Assist. Hospitalar e Ambulatorial
10.302.1005 Atenção Média Alta Complexidade Ambulatorial e Hospitalar
10.302.1005.2119 Manutenção dos Serviços de TFD
3.3.90.39.00 728 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 200.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 200.000,00
10.302.1005.2196 Manutenção Serviços Prestadores Saúde
3.3.50.41.00 760 Contribuições R$ 180.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 180.000,00
3.3.90.39.00 761 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 209.098,85
2.600.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde R$ 169.839,68
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 39.259,17
3.3.93.39.00 763 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 42.113,46
2.621.000.0000 Transf. Fundo/Fundo Recur. SUS R$ 42.113,46
10.304 Vigilância Sanitária
10.304.1006 Vigilância em Saúde - Sanitária
10.304.1006.2124 Manutenção Atividades Vigilância Sanitária
3.3.90.30.00 814 Material de Consumo R$ 150.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 150.000,00
3.3.90.39.00 817 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 50.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 50.000,00
4.4.90.52.00 819 Equipamento e Material Permanente R$ 28.380,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 28.380,00
10.305 Vigilância Epidemiológica
10.305.1001 Vigilância em Saúde – Epidemiologia, Ambiental e Saúde do Trabalhador
10.305.1001.2126 Manutenção das Atividades dos Serviços de Vigilância Epidemiológica
3.3.90.14.00 829 Diárias - Pessoal Civil R$ 2.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 2.000,00
3.3.90.30.00 830 Material de Consumo R$ 362.431,98
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 362.431,98
3.3.90.39.00 833 Outros Serv. Terceiros - Pessoa Jurídica R$ 40.000,00
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 40.000,00
4.4.90.52.00 836 Equipamento e Material Permanente R$ 340.313,98
2.621.000.0000 Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual R$ 340.313,98
TOTAL 3.637.864,57
Art. 2º São recursos destinados à abertura desses créditos adicionais, os provenientes do superávit financeiro, apurados em Balanço Patrimonial do exercício anterior, observadas as respectivas Destinações de Recursos, na forma do inciso I, do § 1º, do art. 43, da Lei Federal nº 4.320, de 1964, conforme demonstrativo abaixo:
FONTE
DESCRIÇÃO
VALOR
2.600.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Federal - Bloco de Manutenção das Ações e Serviços Públicos de Saúde
R$ 384.529,70
2.621.000.0000
Transferências Fundo a Fundo de Recursos do SUS provenientes do Governo Estadual
R$ 3.248.228,10
2.710.000.0000
Transferência Especial dos Estados
R$ 5.106,77
TOTAL
R$ 3.637.864,57
Art. 3º A abertura de Crédito Adicional Suplementar, utilizando recursos do superávit financeiro autorizado por esta Lei, se dará através de Decreto do Poder Executivo.
Art. 4º Na abertura dos créditos suplementares, autorizados por esta Lei, poderá o Poder Executivo incluir elementos de despesas e fontes de recursos, nas ações constantes na Lei Orçamentária Anual.
Art. 5º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Curvelo, 12 de junho de 2023.
LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES
Prefeito