PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 28 de janeiro de 2016
LEI N° 2.964, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI N° 2.964, DE 26 DE JANEIRO DE 2016
AUTORIZA ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR DE R$ 10.000,00 (DEZ MIL REAIS) ÀS DOTAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS QUE ESPECIFICA.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado, nos termos do art. 42 da Lei Federal nº 4.320, de 17 de março de 1964, a abrir, por Decreto, o crédito adicional suplementar no valor de R$ 10.000,00 (dez mil reais) às seguintes dotações do orçamento de 2016, aprovado pela Lei nº 2.954, de 30 de dezembro de 2015:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.02
Subsecretaria de Recursos Humanos, Informática e Apoio Administ.
04
Administração
04.452
Serviços Urbanos
04.452.1502
Transporte do Município
04.452.1502.2033
Manutenção Atividades Aeroporto Municipal
3.3.90.30.00-214
Material de Consumo
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
Art. 2° Como recursos para abertura do crédito autorizado no art. 1° desta Lei, será utilizado, nos termos do artigo 43, § 1°, inciso III, da Lei 4.320/64, a anulação da seguinte classificação orçamentária:
02
Executivo
02.05
Secretaria M. de Administração, Políticas Sociais e Desenv. Sustentável
02.05.03
Fundo Municipal de Assistência Social
08
Assistência Social
08.244
Assistência Comunitária
08.244.0802
Promovendo Cidadania e Solidariedade
08.244.0802.2099
Manutenção dos CRAS´s
3.3.90.36.00-259
Outros Serviços Terceiros – Pessoa Física
1.00.00 Recursos Ordinários
R$ 10.000,00
Art. 3° Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 26 de janeiro de 2016.
MAURÍLIO SOARES GUIMARÃES
Prefeito