PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 30 de maio de 2022
LEI Nº 3.520, DE 27 DE MAIO DE 2022
PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO
LEI Nº 3.520, DE 27 DE MAIO DE 2022
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE GRATIFICAÇÃO AOS SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO/MG, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:
Art. 1º Fica instituída a gratificação especial aos servidores da Câmara Municipal de Curvelo/MG integrantes da Comissão Permanente de Licitação, ao Pregoeiro e Equipe de Apoio e aos integrantes das Comissões Especiais de Avaliação de Desempenho Probatório, Avaliação Patrimonial, Inventário Físico-Financeiro e de Valores, Sindicância e Processo Administrativo.
Art. 2º Os servidores nomeados para Comissão Permanente de Licitação, Pregoeiro e Equipe de Apoio de Pregão receberão gratificação mensal correspondente a:
I - Presidente da Comissão de Licitação e Pregoeiro – R$ 600,00 (seiscentos reais);
II - Membros da Equipe de Apoio e membros da Comissão Permanente de Licitação – R$ 300,00 (trezentos reais).
§ 1º A eventual designação de servidor para o exercício simultâneo das funções na Comissão de Licitação ou na Equipe de Apoio dos Pregões Presenciais e Eletrônicos não ensejará o pagamento da gratificação em dobro.
§ 2º O servidor nomeado como suplente da Comissão Permanente de Licitação ou de equipe de apoio ao Pregoeiro, quando designado pelo Presidente ou Pregoeiro para substituir seu respectivo titular fará jus a gratificação proporcionalmente aos dias em que for convocado para substituição.
§ 3º Compete ao Presidente da Comissão Permanente de Licitação e ao Pregoeiro Titular informar ao Setor Contábil – Financeiro e Pessoal a designação de suplente nos termos do parágrafo anterior com vistas à atribuição do valor da gratificação a ser consignada em folha de pagamento mensal.
Art. 3º Os servidores nomeados para Comissão Especial de Inventário Físico- Financeiro e de Valores, para a Comissão Especial de Avaliação de Desempenho em Estágio Probatório e Comissão Especial de Avaliação de Bens Patrimoniais receberão gratificação mensal correspondente a R$ 300,00 (trezentos reais).
Art. 4º Os servidores nomeados para Comissão Especial de Sindicância ou Comissão de Processo Administrativo instaurada através de Portaria do Poder Legislativo receberá gratificação mensal correspondente a:
I - R$ 500,00 (quinhentos reais) para o Presidente;
II - R$ 400,00 (quatrocentos reais) para os demais membros.
Art. 5º Não terá direito a percepção da gratificação, pelo prazo de seu afastamento, o membro titular das comissões a que se referem esta Lei, que estiver ausente por qualquer motivo, mesmo sendo esse período remunerado, como férias, férias prêmio, licença para tratamento de saúde e outros, uma vez que o recebimento desta vantagem se vincula ao efetivo desempenho da função na comissão.
Art. 6º A percepção da gratificação prevista nesta Lei se vincula ao período de vigência da Comissão a ser definido no ato de sua constituição.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Mando, portanto, a todos a quem o conhecimento e execução desta pertencer, que a cumpram e a façam cumprir tão inteiramente como nela se contém.
Curvelo, 27 de maio de 2022.
Luiz Paulo Glória Guimarães
Prefeito
DISPOSIÇÕES DAS COMISSÕES
Comissão Permanente de Licitação - 03 servidores
Presidente
Membro 01
Membro 02
Pregoeiro e Equipe de Apoio - 04 servidores
Pregoeiro
Membro 01
Membro 02
Membro 03
Comissão Especial de Inventário Físico - 03 servidores
Membro 01
Membro 02
Membro 03
Comissão de Avaliação do Estágio Probatório - 03 servidores
Presidente
Secretário
Membro 01
Comissão Especial de Avaliação de Bens Móveis Inservíveis - 03 servidores
Membro 01
Membro 02
Membro 03