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Congresso

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO · 29 de março de 2023

LEI Nº 3.610, DE 28 DE MARÇO DE 2023

PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO

LEI Nº 3.610, DE 28 DE MARÇO DE 2023

CONVALIDA EFEITOS E PRORROGA PRAZO PARA CUMPRIMENTO DE ENCARGO PREVISTO NA LEI QUE ESPECIFICA.

A CÂMARA MUNICIPAL DE CURVELO DECRETA E EU SANCIONO A SEGUINTE LEI:

Art. 1º Ficam convalidados os efeitos da Lei Municipal nº 3.260, de 15 de agosto de 2018, “que autoriza o Município de Curvelo doar área pertencente ao Patrimônio Público Municipal”, a partir de 02 de fevereiro de 2023 até a data da publicação desta Lei.

Art. 2º Fica prorrogado por mais 02 (dois) anos, a partir da data da publicação desta Lei, o prazo estipulado no art. 4º da Lei Municipal nº 3.260, de 2018.

Art. 3º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Curvelo, 28 de março de 2023.

LUIZ PAULO GLÓRIA GUIMARÃES

Prefeito

Publicado no Diário Oficial dos Municípios Mineiros, edição 3484, em 29 de março de 2023. Código identificador F2C5DBCC: a autenticidade pode ser conferida no site oficial. Escondemos números de CPF, RG e documentos parecidos; o original está na fonte.